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Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade - Coggle Diagram

- - - - delitos próprios, ou seja, só podem ser praticados por um sujeito ativo específico: o agente público
      - com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal
        
        dolo específico
        
        não existe crimes de abuso de autoridade na forma culposa
        
        elemento subjetivo especial (finalidade especial de agir)
    - - não existe “crime de hermenêutica" (interpretação divergente)
- - - - ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer outra forma de vínculo
    - - particular poderá ser responsabilizado desde que tenha o conhecimento da condição pessoal do autor com o qual está praticando o delito
- - - - autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação
- - - - II e III são em casos de reincidência e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença
      - podem ser aplicados de forma alternativa ou cumulativa
    - - podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
      - penas alternativas
      - O descumprimento injustificado resulta na conversão das penas alternativas em penas privativas de liberdade
- - - - autoridade competente: usualmente o órgão correcional respectivo
    - - Independência relativa, há exceções:
        
        Existência do fato e sua autoria: havendo decisão no juízo criminal, tal mérito não poderá mais ser discutido cível e administrativamente
        
        Coisa Julgada: sentença penal que reconhecer excludente de ilicitude (afastam o caráter criminoso do fato) fará coisa julgada (vincula) cível e administrativo-disciplinar
        
        Art. 8º
    - - Lei n. 13.491/17: leis penais comuns (externas ao CPM) ≅ crimes militares
- - - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - Condutas equiparadas:
        I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependência
        III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h
        
        exceções para III: desastre, flagrante delito ou para prestar socorro
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
      - Se o agente público considera que a vítima ainda está viva, por erro, não se configura o delito
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado
      - pode resultar em crime de tortura, a depender do caso concreto
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
      - Conduta Equiparada
        Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
      - Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
      - falsidade ideológica
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
      - Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - denunciação caluniosa
    - - Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
      - § 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3
      - § 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro
      - violência institucional
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - crime de ação vinculada: especifica a ação utilizada para constranger a vítima (ameaça de prisão)
      - chamados indivíduos proibidos de depor
      - Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
        I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
      - Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem
      - “carteirada”
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
      - doutrina: prazo legal = prazo legal de envio do APF (auto de prisão em flagrante) à autoridade judiciária (24h)
      - Condutas Equiparadas
        CPP, Art. 306. [...]
        Incorre na mesma pena quem:
        I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
        II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
        III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
        IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - investigado: ainda não foi denunciado
    - - Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
        I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;
        II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
        III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
    - - Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
    - - Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa
      - inovar artificiosamente: modalidade de fraude processual, utiliza de meio enganoso
      - diligência: atos praticados no âmbito de investigações e processos
      - condutas equiparadas
        I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
        II – omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.