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Prerrogativa de Função - Coggle Diagram
Prerrogativa de Função
Presidente de República e Vice
Crime Comum
STF :
Responsabilidade
Senado Federal
Deputado e Senador
Comum
STF
Responsabilidade
Respectiva Casa Legislativa
PGR
Comum
STF
Responsabilidade
SF
MEMBRO DE TS
COMUM E DE RESPONSABILIDADE
STF
Governador do Estado
Comum
STJ
RESPONSABILIDADE
Tribunal especial formado especialmente
no âmbito da AL e TJ :recycle:
VICE GOVERNADOR
COMUM E DE RESPONSABILIDADE
Depende da CE, em regra é o TJ local
Desembargadores
Comum e responsabilidade
STJ
DEPUTADOS ESTADUAIS
Comum
Depende da CE, em regra TJ local
Federal
TRF
Responsabilidade
Assembleia Legislativa
eleitoral
TRE
PREFEITOS
ELEITORAL
TRE
RESPONSABILIDADE
CÂMARA DOS VEREADORES
COMUM
TJ
FEDERAL
TRF