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FALÊNCIA, Existência e exigibilidade de valor de crédito cabem ao juízo da…

- - - - PUBLICAÇÃO DO EDITAL com a PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES
        
        JUIZ DE OFÍCIO(art. 7-A) para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público
        
        Apresentar diretamente ao administrador judicial ou juízo no prazo de 30 dias
        
        Relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa acompanhado dos cálculos da classificação e das informações sobre a situação atual
        
        10 dias para eventuais esclarecimentos sobre objeções à cálculos e a classificação para os fins desta Lei
        
        Créditos incontroversos (exigíveis) serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores
        
        Fazenda Pública credora: aquela que conste na relação do edital ou que apresentar no prazo de 15 dias possuir crédito contra o falido
        
        15 dias para Habilitação de credores ou para apresentar divergências do Edital
        
        15 dias para o Falido e demais credores e o administrador judicial manifestar objetções sobre cálculos e a classificação
        
        Publicação da 2ª Relação de credores no site do administrador judicial
        
        10 dias para o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e decidir sobre a necessidade de manutenção
        
        10 dias para impugnação
        
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        HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO
        (art. 7º-A, §4º)
        
        Credores podem enviar diretamente ao administrador judicial
        
        Novas habilitações
        
        Divergências quanto aos créditos já listados
        
        Art.51,III
      - Inicia o prazo do art. 7-A