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Funções dos TC - Coggle Diagram
Funções dos TC
Função Normativa
O TCU tem a competência de expedir atos e
instruções normativas sobre matéria de suas atribuições.(Como um técnico ele organiza o meio de campo)
Função Judicante
Quando o Tribunal de Contas julga as contas dos administradores
Julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II);
Julgar as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas (Lei 10.028/2000, art.
5º).
Julgamento das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos (art. 71, II);
-
Ouvidoria
competência de receber e processar denúncias e
representações oriundas de diversos ramos da sociedade ou até mesmo dos jurisdicionados.
Função Fiscalizadora
Mecanismos adotados para verificar a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades, por
intermédio de auditorias, inspeções, diligências
Comparação
Na fiscalização a Corte de Contas realiza o confronto da realidade (como foi?) com a
legislação ou outro padrão de controle (como deveria ser?)
Se, durante uma fiscalização, for identificado dano ao erário, o processo de fiscalização será convertido em
processo de contas para fins de julgamento
Função Sancionatória
Aplicar punições aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
Multa proporcional ao valor do débito.
-
Inabilidade
Proibido o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
Função Consultiva
Também chamada de função opinativa ou função de consulta
Parecer prévio sobre as contas de governo
Aprecia as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República (art. 71, I)
Parecer prévio sobre as contas de governo de Território
Parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas
A CMO pode pedir a opinião para o TCU sobre indícios de
despesas não autorizadas
Parecer em consulta
O tribunal decide sobre consultas que foram formuladas pelas autoridades sobre dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes a matéria de sua competência
Função Corretiva
É a previsão constitucional que determina a correção de ilegalidades encontradas
fixar prazo para Adoção de Medidas Corretivas
Emissão de Determinações, de caráter obrigatório
Sustação de Atos Irregulares
Sustação de Contratos é o CN que faz
Função Informativa
Informar os órgãos da adm pública sobre a situação financeira que se encotram.E a população por meio de um portal de transparência
Função Pedagógica
e desenvolve pela realização de seminários,
divulgação de cartilhas e manuais, realização de cursos e outros eventos educacionais.Para aprimoramento da gestão pública