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CLT, DECRETO-LEI 5.452, 01 DE MAIO 1943, RELAÇÃO DE EMPREGO, FÉRIAS,…

- - - - Profissionais liberais
      - instituições de beneficência
      - associações recreativas
      - instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregados
- - - - práticas religiosas;
      - descanso
      - lazer
      - estudo
      - alimentação
      - atividades de relacionamento social
      - higiene pessoal ou troca de roupa ou uniforme.
- - - - A Súmula 342 do TST, admite algumas hipóteses de descontos como por ex. planos de saúde, seguros, previdência privada, etc...., desde que autorizados expressamente (por escrito) pelo empregado, conforme redação que segue:
  - - - Logo, as diárias e ajudas de custo são indenizações e não integram o salário na medida apenas que viabilizam o ressarcimento das despesas gastas pelo empregado PARA exercer à atividade (art. 457, parágrafo 2º da CLT).
      - INDENIZAÇÃO
      - BENEFICIO PREVIDENCIARIO
      - COMPLEMENTAÇÕES PREVIDENCIARIAS
      - RECOLHIMENTOS PARAFISCAIS
      - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
      - REMUNERAÇÃO:
        
        Engloba tudo (salário) ou não (adicionais, gratificações).
        
        TIPOS DE ESPECIAIS DE REMUNERAÇÃO:
        
        A) ABONO: FAMOSO VALE, ADIANTAMENTO.
        
        B) ADICIONAIS LEGAIS: é um acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para que o presta.
        
        C) ADICIONAIS COMPULSÓRIOS: são os de caráter obrigatório, de acordo com a condição do trabalho prestado e da exposição mais danosa ou menos danosa ao empregado, são eles:
        
        C1) ADICIONAIS POR DE HORAS-EXTRAS:
        
        TRABALHO EXTRAORDINÁRIO/ HORAS EXTRAS: O adicional de horas extras é devido pelo trabalho extraordinário à razão de pelo menos 50% sobre a hora normal. (art. 7º, XVI da CF/88)
        
        JORNADA LEGAL=MÁXIMO 8HS DIÁRIAS E 44 HS SEMANAIS
        
        PRORROGAÇÃO LEGAL= 2 HS
        
        OBS 1- AINDA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º ART. 59 CLT), PODE SER FEITO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, DESDE QUE A COMPENSAÇÃO SEJA EFETUADA DENTRO DO PERÍODO DE 6 MESES NO MÁXIMO.
        
        OBS 2- JÁ O BANCO DE HORAS ESTABELECIDO POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA A COMPENSAÇÃO PODE OCORRER ATÉ NO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO- ART. 59, PAR 2º CLT
        OBS 3- JÁ O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PODE SER FEITO POR ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO OU ESCRITO, COM COMPENSAÇÃO NO MÊS (ART. 59, PARÁGRAFO 6º DA CLT.
        
        OBS: NA REFORMA TRABALHISTA TAMBÉM FOI AUTORIZADA A JORNADA DE 12hs DE TRABALHO POR 36hs DE FOLGA, QUE PODERÁ SER PACTUADO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO.
        
        Assim, os adicionais legais e demais parcelas com natureza salarial integram a base de cálculo das horas-extras, tais como: insalubridade, periculosidade, noturno, transferência, gratificação tempo de serviço, comissões, percentagens.
        
        PRORROGAÇÃO DE JORNADA (HORAS-EXTRAS) EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR: VIDE ARTIGO 61 PARÁGRAFO 3º da CLT
        O art. 501 da CLT define o que é força maior. É o acontecimento imprevisível, para o qual o empregador em nada concorreu, quer direta ou indiretamente. Ex: incêndio, inundação, etc... Havendo força maior que impossibilite o empregador e empregados de exercer as atividades por um determinado tempo, devendo depois os trabalhadores prorrogarem jornada para recuperar os trabalhos, a lei autoriza a prorrogação da jornada diária no máximo 2hs ao dia, por período não superior há 45 dias, ou seja, totalizando 90 horas. No entanto a remuneração será paga com o adicional de 50% de horas-extras e essa prorrogação por tempo prolongado ser autorizada pela autoridade competente (Ministério do Trabalho).
        
        HORAS-EXTRAS EM FUNÇÃO DA REALIZAÇAO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS: ART 61, PARÁGRAFO 2º DA CLT
        São aqueles serviços que por sua natureza devem de ser concluídos na mesma jornada de trabalho, sob pena de prejuízos ao empregador. Ex: manipulação de produtos perecíveis. Havendo a necessidade em função dos serviços inadiáveis o empregado é obrigado a cumpri-las, independente de acordo, em número máximo de 4 horas diárias e que serão pagas com adicional de 50% ( art. 7º, XVI da CF/88).
        
        REGIME DE SOBREAVISO:
        
        Em regra o trabalhador fica semi-disponível, em local onde possa ser facilmente encontrado, em um raio de distância previamente fixado.
        
        Não há regras genéricas para o sobreaviso na legislação brasileira, e por analogia se aplica o art. 244 da CLT.
        
        Quando a escala de sobreaviso coincidir com os intervalos interjornada (entre uma jornada de um dia e outro dia), todo o período correspondente será remunerado com 1/3 do valor do salário normal (art. 244, parágrafo 2º da CLT). Isto implica em dizer que todas as horas da escala serão remuneradas mesmo que empregado não seja chamado ao serviço. Logo, o salário de 1/3 é justamente pelo período não-trabalhado, em face da semi-disponibilidade do empregado. CASO CHAMADO AO TRABALHO, o empregado recebe salário normal integral com os adicionais e, como o sobreaviso coincide com o intervalo interjornadas, as horas de efetivo trabalho são remuneradas como EXTRAORDINÁRIAS, sem prejuízo de outras espécies de adicionais.
        
        BIP OU CELULAR:
        O BIP e o celular em regra não são considerados como sobreaviso, exceto se o empregado fica a disposição patronal por estes meios, o que interfere em seus períodos de descanso, cuja escala deve ser provada. O meio de fornecimento de celular e outras tecnologias, por si só não caracterizam o sobreaviso, mormente quando o empregado não está cerceado ou limitado seu direito de locomoção. Provado que o empregado permanecia em controle e a disposição patronal a ser chamado nos períodos de descanso quer por meio de BIP ou CELULAR, as horas que fica aguardando devem ser remuneradas em 1/3 da hora normal e as trabalhadas como extraordinárias, nos termos da redação da SUMULA 428 DO TST e aplicação por analogia do art. 244 da CLT.
        
        Nº 428. Sobreaviso. Aplicação Analógica do Art. 244, § 2º da CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)
        
        I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
- - - - 1) capacidade plena para atos da vida trabalhista inicia-se ao 18 anos
      - 2) Entre os 16 e os 18 situa-se a capacidade relativa do obreiro para os atos da vida trabalhista
      - O texto constitucional ( art. 7º, XXXIII, a EC 20, o art. 402 e o 405 da CLT) atestam que ao menor de 16 anos é vedado trabalhar, salvo se for na condição de aprendiz
    - - O Direito somente confere validade aos atos jurídicos considerados pela ordem jurídica como lícitos, onde o objeto e conteúdo destes sejam lícitos ( art. 166, II, CCB/2002). Entretanto não podemos confundir entre TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO IRREGULAR. O Ilícito é aquele cujo objeto está tipificado na norma criminal-penal. Já o Irregular é aquele que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do trabalho em certas circunstâncias, como por exemplo o trabalho do menor de 14 anos.
    - - a FORMA é o modo pelo qual os sujeitos manifestam sua vontade, e , neste sentido, o contrato de trabalho é informal ou não-solene, na medida que até mesmo o comportamento tácito do empregado e do empregador é uma das formas pelas quais se constitui e se manifesta o contrato de trabalho.
        Logo, no contrato de trabalho não é requisito de sua existência a observância de determinada formalidade, mas no Direito do Trabalho a forma quando visualizada em instrumento escrito apenas serve como meio de prova (ad probationem). Assim, no contrato individual de trabalho a forma é livre. No tocante a prova, são admitidos todos os meios de prova lícitos e idôneos ( art. 456 da CLT).