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DA MORA - Coggle Diagram

- - - - a) quando a prestação deve realizar-se em um termo prefixado e se trata de dívida portável. O devedor incorrerá em mora ipso iure desde o momento do vencimento: dies interpellat pro homine;
      - b) nos débitos derivados de um ato ilícito extracontratual, em que a mora começa no exato momento da prática do ato; Súmula 54/STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
      - c) quando o devedor houver declarado por escrito que não pretende cumprir a prestação.
    - - Se, no entanto, não foi fixado prazo de duração do comodato, a mora do comodatário se configurará depois de interpelado ou notificado, pelo comodante, com o prazo de trinta dias (ex persona). Somente depois de vencido esse prazo será considerado esbulhador.
      - Em se tratando de relação contratual regida pela lei civil, a interpelação do contratante (ou notificação premonitória — expressão usada pela jurisprudência) pode efetuar-se, como expressamente mencionado no aludido parágrafo único do art. 397, também por meio extrajudicial, como a expedição de uma carta, desde que seja entregue no seu destino
      - Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."
        
        Para os contratos de alienação fiduciária que envolvam bem imóvel podemos usar o entendimento da Súmula 369 do STJ: "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora."
      - A respeito do tema em debate, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).
        
        Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar a entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento.
        
        Há de se ressaltar que não se faz necessário que a notificação extrajudicial seja promovida por Cartório de Título e Documentos, podendo ser formalizada mediante o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.” Acórdão 1224316, 07047483020178070014, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2019, publicado no DJE: 27/1/2020.