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Lei Penal no Espaço - Coggle Diagram
Lei Penal no Espaço
Extraterritorialidade
Aplicada nos crimes que foram cometidos fora do território brasileiro, chamado de território por extensão
Defesa, Real ou Proteção
Aplicada quando bem jurídico lesado é brasileiro, sejam pessoa ou patrimônio
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Territorialidade
É adotado a teoria da ibiquidade como lugar do crime - Local do crima onde foi praticada a ação ou omissão, na parte ou todo, onde produziu ou deve ter produzido o resultado
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Crime Plurilocal: conduta realizada em um estado ou cidade e o resultado ocorre em outro estado ou cidade
Território Brasileiro
Espaço Físico
Solo, rios, lagos, ilhas e espaço aéreo
Teoria Absoluta Soberanua do País Subjacente: 12 milhas marítimas a partir de toda a costa (mar territorial brasileiro)
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Tipos
Incondicionada
Justificada pelo Princípio da defesa/real/proteção, quando cometido contra presidente, fé ou patrimônio público
Justificada pelo princípio da justiça universal/cosmopolita/domicílio/personalidade ativa, nos casos de genocídio ptaticado por brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil
Agente processado no Brasil mesmo se foi processado, condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelo mesmo crime
Pena cumprida for diversa, pena aplicada no Brasil será atenuada
Pena cumprida for igual, a pena aplicada no Brasil será computada
Se dá:
Quando o crime é praticado, no estrangeiro, contra a vida ou liberdade do Presidente
Quando praticado contra o patrimônio ou fé pública da União, DF, estados ou municípios de empresa pública, S.E.M, autrquias e fundações públicas
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Condicionada
Aplicada quando
O crime cometido em ambarcação brasileira quando está em território estrangeiro e lá não seja julgado
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Crimes que o Brasil que, por tratado, se obrigou a reprimir
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Hipercondicionada
Aplicada nos crimes cometidos contra brasileiro, no estrangeiro, e lá não foi julgado
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