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Organização Administrativa, Sociedade de Econômia Mista, Autarquias,…
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Autarquias
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Duplo grau de jurisdição obrigatório: sentença proferida contra autarquia, só terá eficácia se confirmada por tribunal
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Administração Indireta
Características
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Criadas para fins públicos, não lucrativos
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Outorga
Transferência mediante lei, Titularidade de serviço ou utilidade pública
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Desconcentração
processo interno, 1 ou mais órgãos susbtituem outro órgão com o objetivo de acelerar e melhorar a prestação de serviço público
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Centralização
Realização das atividades pelo próprio ente federativo, por meio dos seus órgãos internos e integrantes da adm. direta
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Descentralização
Estado transfere execução da prestação de seu serviço para uma entidade especializada na execução dessa atividade, a fim de dar maior eficiência a mesma
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Empresa Pública
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Órgão Público
É ente descONcentrado da administração direta e NÃO possui personalidade jurídica de direito público
Consórcio Público
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A União só pode participar de consórcio se todos os Estados dos municípios consorciados também sejam parte
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Autarquias
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Agência Executiva
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Qualificação de agência executiva por meio de decreto, não precisa de lei
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