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CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO - Coggle Diagram
CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
Antecedente
Estatuto do Estrangeiro
1980
viés
soberanista
escolha
estrangeiro
aumento
hipótese
expulsão
utilitarista
schmitiana
revogado
art. 124, II
Lei 13445
Lei de Migração
regulada
Decreto 9.199/2017
lógica
direitos humanos
2017
substitui
viés
soberania
1 more item...
Constituição
1967
princípios
Direitos humanos
indivisibilidade
interdependência
universalidade
repúdio/prevençaõ
racismo
discriminação
xenofobia
não crimnalização
imigração
não discriminação
admissão
procedimentos
critérios
promoção
entrada
regular
regularização
acolhida humanitária
desenvolvimento
econômico
turístico
social
culturla
espeortivo
científico
tecnológico
garantia
direito
reunião familiar
igualdade
tratamento
oportunidade
migrante
familiares
políticas públicas
migrante
inclusão
laboral
produtiva
social
acesso
igualitário
migrante
políticas
governamentais
seguridade
social
promoção/difusão
imigrante
liberdades
direitos
obrigações
diálogo social
políticas públicas
participação
cidadã
fortalecimento
integração
econômica
política
social
cultural
povos
LATAM
constituição
epsço
cidadania
livre
1 more item...
cooperação
Estados
origem
trânsito
destino
garantir
proteçaõ
direitos humanos
regiões de fronteira
articulação
desenvolvimento
integração
garantir
efetividade
direitos
residente fronteiriço
observância
disposto
tratados
proteção
brasileiros
exterior
local de origem
direito
inalienável
desenvolvimento
reconhecimento
acadêmico
exercício
profissional
termos
lei
repúdio
práticas
coletiva
expulsão
deportação
conceitos
imigrante
pessoa
nacional outro
estrangeiro
apátrida
reside
Brasil
temporária
definitivamente
emigrante
brasileiro
estabelce
exterior
temporária
definitivamente
residente fronteiriço
nacional/apátrida
outro país
limítrofe
residência
habitual
município
fronteiriço
pode
receber
autorização
realiação
atos
vida civil
visitante
pessoa
outro país
apátrida
estada
curta duração
sem
estabelecer
temporáriamente
definitivamente
apátrida
n considerada
nacional
nenhum
conforme
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas
1954
imigração ilegal
punição
aquele
lucrar
reclusão
2 a 5 anos
estrangeiro
n adotado
13.445
doutrina
juízo de exclusão
n brasileiro
entrada
Estado
não
obrigado
mesmo
passaporte
visto
documentos
passaporte
propriedade
Estado
chamado
justo título
laissez-passer
apátrida
indivíduo
restriçaõ
viagem
país destino
autorização de retorno
necessário
provar
condição
nacional
salvo conduto
asilo político
autorizaçaõ
transitar
páis
asilante
carteira de identidade de marítimo
carteira de matrícula consular
documento
identidade civil
estrangeiro equivalente
certificado de membro de tripulação de transporte aéreo
outros
reconhecidos
visto
expectativa
ingresso
consulado
não pode
interveir
cada
estado
define
vistos exigidos
tipos
lei brasileira
visita
hipóteses
turismo
negócios
trânsito
atividades
artísticas
desportivas
outras
regulamento
não
desej
estabelecer
residência
1 more item...
vedado
atividade
remunerada
não
exige
escala
conexão
aeroporto
também
1 more item...
temporário
estabelecer
residência
tempo
determinado
1 more item...
indeterminado
1 more item...
diplomacia
3 vistos
concedidos
no Brasil
diplomático
2 more items...
oficial
1 more item...
cortesia
6 more items...
pode
converter
autorização
residência
1 more item...
huamnitário
n existe
negativa
atos terroristas
crime contra humanidade
crime de guerra
crime de agressão
pessoa
passível
extradição
condenada
em curso
crimes TPI
restrição
ONU
sanções
ordem juidicial
prática
contra´ria
fins
constituição
pessoa
recusada
impedida
ingressar
território
enquanto
1 more item...
dispensa
unilateral
já houve
Japão
EUA
Canadá
recíproca
autorizaçaõ de residência
solicitante
asilo/refúgio
pode
autorização
residência
até
processamento
1 more item...
negado
pessoa
expulsa
ato terrorista/crime Roma
condenado
em processo
não
regularizado
sujeito
multa
deportação
deliberação
60 dias
cancelada
fraude
ocultação
impeditiva
imedimento
conhecido
após
concessão
listado
restrição
judicial
compromisso
1 more item...
hipóteses
motivo
finalidade
ensino
extensão acadêmica
pesquisa
tratamento de saúde
acolhimento humanitário
estudo
trabalho
férias-trabalho
prática
atividade
religiosa
serviço
voluntário
realizaçaõ
investimento
atividade
relevância
econômica
social
científica
tecnolóigica
cultural
pessoa
beneficiária
tratado
residência
livre circulação
possuídor
nacionalidade
brasileira
mas
readquirir
2 more items...
refúgio
asilo
proteção
apátrida
menor
nacional exterior
apátrida
abandonado
oferta de trabalho
vítima
tráfico
pessoas
trabalho escravo
violação
direito grave
liberdade profisória
cumprimento
pena
Brasil
detentora
oferta de trabalho
impedimentos
hipóteses
anterior
expulsão
vigor
efeitos
crime
Roma
terrorismo
responde
condenado
doloso
passível
extradição
outro país
condenado
responde
lista
restrição
ordem
judicial
compromisso
assiumido
Brasil
documento de viagem
inválido
Brasil
validade
vencido
rasura
indício
falsificação
n apresenta
documento de viagem
identidade
razão
viagem
n condiz
visto
comprovadamente
fraudado
visto
praticado
ato
contrário
CF
objetivos
princípios
nunca
motivo
raça
religião
nacionalidade
grupo social
opinião política
Asilo
regulado
Lei de Migração
Convenção de Caracas
direito
subjetivo
Estado
motivação
humanitária
estrangeiro
perseguido
dissidência
opinião
política
pressupostos
natureza política
definido
Estado asilante
deve
urgência
perseguido
governo
simpatizantes
veda
crime comum
n pretexto
impunidade
ato discricionário
Convenção de Caradcas
1954
Estado
asilante
decide
tipos
diplomático
costume regional
LATAM
prática
alguns
africanos
quando
solicitado
exterior
missões diplomáticas
n inclui
repartições
1 more item...
além
imóveis
1 more item...
navios de guerra
acampamentos
aeronaves miliateres
caráter
temporário
decido
chefe
missão
Estado
deve
dar
salvo-conduto
1 more item...
autoridade
asilante
examinará
ocorrência
2 pressupostos
depois
1 more item...
territorial
costume geral
quando
solicitado
qualquer
ponto
território naacional
perante
2 more items...
forma
acabada
vedado
crimes de Roma
saída
sem
comunicação
asilado
implica
renúncia
asilo
CIJ
Haya de la Torre
dissidente político
Peru
ex-presidente
origem
Caso Asilo (1950)
Estado
1 more item...
caso Haya de la Torre (1951)
autoridades peruanas
1 more item...
não
queria
salvo conduto
3 convenções
3 more items...
CoLômbia
1 more item...
similar
Pinto Molinda
boliviano
embaixada
brasileira
1 ano
1 more item...
Refúgio
Lei 9.474/97
refgugiado
indivíduo
temores
perseguição
raça
religião
nacionalidade
grupo social
opiniões políticas
fora
país
1 more item...
apátrida
fora
país
residência habitual
1 more item...
grave
generalizada
violação
direitos humanos
acolhimento
Estado
estrangeiro
perseguido
alhures
geralmente
mas
n necessariamente
1 more item...
n exige
reciprocidade
JOhn Rawls
"elementos constitucionais essenciais"
relevância
própria
identidade
ordem
constitucional
Permanência
direitos fundamentais
estrangeiros
igualdade
salvo
direitos políticos
não
exercem
cargo
estatutário
1 more item...
direito
subjetivo
residir
1 more item...
possível
retirada
território
padrão mínimo internacional
direitos
liberdade
propriedade
vida
encglobado
direitos huamnso
desuso
garantia
mínima
estrangeiro
Lei de Migração
direitos
liberdade
civis
sociais
culturais
econômicas
circulação
território
nacional
vida
igualdade
segurança
propriedade
reunião familiar
proteção
vítimas
testemunhas
transferir
sua
renda
exterior
reunião
fins
pacíficos
associação
inclusive
sindical
acesso
serviços públicos
saúde
assistência social
previdência
sem
discriminaçaõ
nacionalidade
condição
migratória
Justiça
assistência
gratuita
falta
recursos
educação pública
vedada
discriminação
razão
nacionalidade
cumprimento
obrigações
legais
contratuais
isenção
taxas
Lei de migração
mediante
declaração de hipossuficiência
conta
bancária
direito
sair
permanecer
reingressar
mesmo
pendente
autorização de residência
informado
garantias
asseguradas
detalhes
art. 4°, L13.445
direitos
migrantes
exemplificativo
confirmado
1 more item...
STF
1 more item...
Estatuto da Igualdade
Tratado de Porto Seguro
TACC
2000
comemoração
500 anos
art. 17
portugueses
direitos pol´tiicos
necessidade
3 more items...
igualdade
direitos
salvo
diferença
cosntituição
Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres
1971
continuado
TACC
direitos políticos
pode
eleger
deputado
senador
governador
magistrado
não
cargo
nato
beneficiário
pode
expulso
extraditado
não
obrigado
seviço
militar
retirada compulsória
deportação
irregularidade
condição
imigração
entrada irregular
decurso
tempo
atualmetne
possível
regularizar
Estatuto do estrangeiro
necessidade
sair
1 more item...
60 dias
mantendo
liberdade
1 more item...
findo
permite
1 more item...
tratadp
PF
MJSP
vedada
deportação
apátrida
salvo
permissão
MJSP
coletiva
asilado
menor
salvo
indicação
processo
administrativo
permte
contraditório
ampla
defesa
discricionário
PF
conveniência
oportunidade
notificação
pessoal
deportado
não exclui
direito adquirido
relações contratuais
direito brasileiro
saída
voluntária
equivale
deportação
todos
fins
veda
dissimulação
extradição
por
deportação
expulsão
estrangeiro
ingressou
território
nacional
enconta
situação
1 more item...
L13.445
art. 52,
permite
deportação
apátrida
desde que
1 more item...
art. 53
n pode
extradição
n permitida
art. 33
1 more item...
n obsta
deportação
vínculo
conjugais
nacionalidade
brasileira
expulsão
medida compulsória
retirada
território nacional
impedimento
reingresso
prazo
1 more item...
exige
condenaçaõ
transitada
julgado
art. 54, §4°, L13.445
prazo
1 more item...
art. 5°, 47, d, CF/88
proibição
1 more item...
vedado
Pacto de San José
expulsão
coletiva
nacional
conhecido
banimento
filho
STJ
entendia
vedaçã
filho
1 more item...
brasileiro
sob
guarda
depend~encia
econômica
socioafetiva
súmula 421
n impede
extraditado
casado
1 more item...
filho
1 more item...
cônjuge/companheiro
residente
Brasil
ingressado
antes
12 anos
residido
desde
1 more item...
maior
70 anos
residência
mínimo
10 anos
n admitida
extradição
necessário
Inquérito Policial de Expulsão
pode
deixar
voluntariamente
sem
prejuiízo
processo
2 more items...
processo
administrtivo
permite
pedido
reconsideração
10 dias
STF
concede
HC
estrangeiro
ingressou
ilegal
1 more item...
hipóteses
Estatuto
n necessário
crime
abrangente
fraude
entrada
1 more item...
entregar
2 more items...
desrespeito
1 more item...
Lei de Imigração
crimes
Estatuto de Roma
humanidade
guerra
agressão
genocídio
comuns
doloso
passível
1 more item...
art. 54,
§1°,
I e II
expulsão
1 more item...
competência
presidente
delegado
Ministério da Justiça
repatriação
instituto
negativa
entrada
território
repatriado
notificação
1 more item...
encargo
1 more item...
irregularidade
1 more item...
inaplicável
crime
político
opinião
respeitado
non-refoulement
país
procedência
nacionalidade
comunicação
imediata
autoridade consular
empresa transportadora
discricionária
n impede
retorno
conceito
processo
administrativo
destinação
estrangeiro
país
nacionalidade
proced~encia
outro
1 more item...
vedada
risco
vida
integridade
pessoal
não impede
tratamento
+favorável
características
medidas
administrativas
n exigem
sentença judicial
aplicadas
juízo discricionário
2 more items...
exclui
extradição
STF
art. 102, g, CF/88
art. 81-99
L13.445
1 more item...
pos´sivel
brasileiro
1 more item...
somente
afeta
estrangeiros
jamais
brasileiros
natos
art. 47
destino
somente
país
nacionalidade
procedência
outro
aceite
observância
1 more item...
fundamento
L.13445
Art. 5o, XV, CF/88
qualquer
pessoa
liberdade
saída
permanência
ingresso
inclusive
estrangeiro
apátridas
nunca
direitos políticos
estrangeiros
inalistáveis