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DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 00, PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (1), REGIME JURÍDICO…

- - - - pode impor obrigações
      - aplicar sanções
      - intervir na propriedade privada ex desapropriação etc
    - - sujeições, restrições ou limitações
      - ex: obrigação de fazer licitação e concurso público
- - - - em linha reta (bisavós, bisnetos, avós, netos, pai, mãe, filhos)
      - colateral (irmãos, tios, sobrinhos, primos)
      - por afinidade (parentes do cônjuge)
      - até o 3º grau
      - da autoridade ou de servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento
- - - - a lei não afastará do Judiciário lesão ou ameaça a direito
      - controle de legalidade da ADM não afasta a competência do judiciário
      - ADM: pode agir de ofício
      - JUDICIÁRIO: só pode agir mediante provocação e só pode ANULAR, não revogar
- - - - militares NÃO possuem direito à greve, nem policiais civis e militares
      - desconto dos dias da paralisação, permitida compensação de horário
      - segue a lei de greve
      - desconto incabível se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público
  - - - razões técnicas ou de segurança
      - inadimplemento do usuário