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Processo nº 0823476-53.2025.8.18.0140 - Coggle Diagram
Processo nº 0823476-53.2025.8.18.0140
Impossibilidade do leilão
Legítima possuidora e promitente compradora.
Erro na matrícula do imóvel (matrícula correta: 95.300, edital: 95.305).
Ação Judicial nº 1028147-42.2024.4.01.4000 (retirada da alienação fiduciária).
Posse de boa-fé, erro na matrícula, liminar e decisões judiciais.
Contexto fático
Contrato de compra e venda em 09/06/2008.
Quitação em 30/10/2013 (ID 75003506).
Utilização para locação (ID 75003514 / 75003517).
Imóvel em processo de execução nº 0806116-81.2020.8.18.0140.
Tutela de Urgência
Evitar prejuízo irreparável com os efeitos do leilão.
Prova da aquisição, pagamento e decisões favoráveis (ID 75003506, 75003514, 75003517).
Risco de perda do imóvel e prejuízo à Embargante.
Pedidos
Desconstituição da penhora.
Levantamento da Indisponibilidade.
Nulidade da Hasta Pública.
Reiteração dos pedidos da Exordial.