Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Agente público para fins eleitorais e os instrumentos processuais cabíveis…
Agente público para fins eleitorais e os instrumentos processuais cabíveis
Agente público
São aqueles que exercem atribuições em nome do Estado, em cargos eletivos, nomeados ou contratados
Incluem servidores públicos efetivos, comissionados, terceirizados e dirigentes de entidades públicas
Estão sujeitos ao cumprimento da legislação eleitoral, sendo proibido o uso do cargo para influenciar o processo eleitoral.
Elementos relevantes:
O exercício de função público é delimitado pela Lei de improbidade Administrativa e pela Lei das Eleições
Qualquer conduta que favoreça candidatos usando recursos ou estrutura pública, pode configurar abuso de poder público.
Instrumentos Processuais para reprimir abuso de poder político
Ação penal
Aplicável em casos de corrupção ativa ou passiva, previstos no Código Penal e na legislação específica.
Processada pelo Ministério Público Eleitoral
Medidas Cautelares
Propostas pela Justiça Eleitoral para prevenir danos graves e irreversíveis
Exemplo: Suspensão de propaganda ilícita ou uso indevido de recursos públicos.
Denúncia ao Ministério Público Eleitoral
Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao MPE, que tem poder de instaurar investigações e propor ações judiciais.
Representação Eleitoral
Prevista na Lei n.º 9.504/97 - art. 96 e seguintes
Utilizada para coibir atos que violem normas eleitorais, como propaganda irregular
Pode acarretar multas ou outras penalidades
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
Regida pelo artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90
Objetivo: apurar abuso de poder político, econômico ou uso indevido de meio de comunicação
Possíveis sanções: Inelegibilidade do agente responsável ou cassação do mandato.