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Decisão, Iliquidáveis:
em caso fortuito ou de força maior,…
Decisão
Preliminar
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Sobrestar, notificar, determinar outras diligências
Final
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Irregular
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ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico
ou infração à norma
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Iliquidáveis:
em caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.