Atos administrativos normativos
Aviso, circular, contrato, decreto, despacho, edital, estatuto, instrução normativa, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, regimento, regulamento, resolução, etc.
1) Jurisdição ou cabeçalho da entidade, maíúsculas
2) Epígrafe: tipo, número, data de assinatura
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Elementos complementares: Retificações, Alterações, Revogações, Projetos de origem, Autoria do projeto, Dados de controle de constitucionalidade, Vigência, Eficácia, Consolidação, Atualização