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Recursos Administrativos 00, Reclamação Constitucional É endereçada…
Recursos
Administrativos
00
Reconsideração
Recurso dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão
impugnada
"Repensa ai tuas atitudes"
Lei 9.784
: autoridade recorrida pode "reconsiderar" a sua decisão
Revisão
Não tem
reformatio in pejus
Aplicável em
processos punitivos
E
Não pode
agravar a pena
Depende da existência de
fatos novos
, não conhecidos no processo original
Impugnação de decisão proferida em processo administrativa já encerrado
"Abre um novo processo"
Reclamação
O
próprio interessado
deve fazer.
Quem se achar
lesado ou prejudicado
Representação
Denuncia sobre os abusos do Poder Público.
Qualquer um
pode fazer.
Feita para a administração
ou
Orgãos de Controle
A administração
é obrigada
a apurar os fatos
Recurso Hierárquico
Admite
reformatio in pejus
[reformar para piorar]
(Se o afetado fizer um recurso
a decisão pode ser
agravada)
Recurso Hierárquico
Próprio
É Presumido
Relação direta de hierarquia
Recurso Hierárquico
Improprio
NÃO é Presumido
Sem relação de hierarquia
Vinculação por lei
Reclamação Constitucional
É endereçada diretamente ao Supremo Tribunal Federal
