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LEI FEDERAL N. 10.216/2001 - Coggle Diagram
LEI FEDERAL N. 10.216/2001
trata da
proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais
redireciona
o modelo assistencial em saúde mental
determina
aspectos importantes sobre
como se modificou
o processo de saúde mental
Art. 1º
Os direitos e a proteção
das pessoas acometidas de transtorno mental
são assegurados
sem qualquer forma de discriminação
Todas as pessoas
com transtornos mentais
têm a sua proteção garantida
Art. 2º
Nos atendimentos em saúde mental
a pessoa
serão formalmente cientificados
dos direitos da pessoa com transtorno mental
ter acesso
ao melhor tratamento do sistema de saúde
ser tratada com
humanidade
respeito
visando
beneficiar sua saúde
alcançar sua recuperação pela
inserção na família
no trabalho
na comunidade
seus familiares
ou responsáveis