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MANDADO DE SEGURNAÇA, HUDSON MAGNO POLARY FREITAS 5° PERÍODO NOITE -…
MANDADO DE SEGURNAÇA
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AÇÃO DESTINADA A AMPARAR DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUE ESTEJA AMEAÇADO POR AUTORIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM FUNÇÃO PÍUBLICA.
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IMPETRANTES
PESSOA FÍSICA, JURIDICA PRIVADA OU PÚBLICA
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