Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, EXEMPLOS DE COMO FUNCIONA O REGIME…
REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
o regime jurídico administrativo é o mecanismo que permite que o Estado atue com autoridade, mas sem arbitrariedade — sempre sob o império da lei e da Constituição.
É um
regime próprio, desigual e jurídico
, pois autoriza o Estado a agir com supremacia em certas situações, mas sempre submetido à legalidade, à moralidade administrativa e ao controle jurisdicional.
conjunto de normas e princípios que rege a atuação da Adm. Pública, distinguindo-a das relações entre particulares. Ele confere à Administração prerrogativas especiais (como aplicar sanções, restringir direitos ou desapropriar bens) e impõe restrições específicas,
tudo com o objetivo de garantir a realização do interesse público.
OBJETIVO
garantir a r
ealização do interesse público.
viabilizar a atuação eficaz da Administração Pública na promoção do interesse coletivo
assegurando:
EFICIENCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVICOS PUBLICOS
LIMITAÇÃO DO PODER ESTATAL
prevenindo abusos e garantindo direitos fundamentais dos administrados;
PROTEÇÃO DO BEM COMUM
, por meio da legalidade e da supremacia do interesse público;
TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE
da atividade administrativa, tanto internamente (autotutela) quanto externamente (controle judicial, legislativo e social).
EXEMPLOS DE COMO FUNCIONA O REGIME JURIDICO ADMINISTRATICO
Supremacia do Interesse Público – Desapropriação
Indisponibilidade do Interesse Público – Licitações
Legalidade – Atuação do Servidor Público
Autotutela – Anulação de Ato Ilegal
Eficiência – Atendimento digital
Moralidade e Impessoalidade – Nomeações em cargos públicos