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MAR - Coggle Diagram

- - - - PANORAMA
        
        : O sistema de solução de controvérsias previsto na Convenção de Montego Bay de 1982 reconhece a legitimidade de indivíduos (pessoas físicas) e pessoas jurídicas de direito privados (empresa) para acionar o Tribunal Internacional do Mar (Tribunal de Hamburgo) em matéria que envolva contratos relativos a exploração da Área. É importante registrar que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado apenas terão possibilidade de provocar a competência litigiosa de um órgão específico do Tribunal Internacional do Mar: a CÂMARA DE CONTROVÉRSIAS DOS FUNDOS MARINHOS.
        OBSERVAÇÃO: O art. 188 da CNUDM determina que um tribunal arbitral comercial seja constituído para solucionar controvérsias que envolvam contratos referentes à Área e que as partes envolvidas sejam pessoas físicas e pessoas jurídicas (isto é, não são sujeitos de Direito Internacional). Caso as partes envolvidas no litígio que é julgado pelo tribunal arbitral comercial suscitem alguma questão de direito que envolva a atuação da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos, o litígio será remetido ao Tribunal Internacional do Mar para que este órgão especializado elabore uma sentença.
        
        composto por câmaras especiais, decisões obrigatórias para as partes na controvérsia (efeitos inter partes)
      - Câmara de
        Controvérsias
        dos Fundos Marinhos
        
        competências
        
        CONSULTIVA
        
        Somente a Assembleia e o Conselho têm competência para solicitar parecer consultivo
        
        LITIGIOSA ou CONTENCIOSA:
        
        buisca olucionar controvérsias entre Estados-partes da CNUDM e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (OI) e entre as partes de contrato, que podem ser tanto Estados-partes da CNUDM, a Autoridade Internacional (OI), bem como EMPRESAS ESTATAIS, PESSOAS JURÍDICAS OU PESSOAS FÍSICAS
        
        panorama
        
        Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos não tem competência para se pronunciar sobre DECISÕES DISCRICIONÁRIAS da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (OI), a exemplo de uma decisão que define quais recursos minerais da Área poderão ser extraídos e quais tecnologias podem ser empregadas.
        
        A Câmara referida é um órgão especializado do Tribunal Internacional do Direito do Mar, responsável por atuar na solução de litígios que envolvem a Área e a atuação da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (que é uma OI)
        
        Os 11 juízes que atuam na Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos são escolhidos por meio de votação realizada entre os 21 juízes do Tribunal Internacional do Mar
      - DECISÕES
        
        Opinião Consultiva (caso nº 31)
        sobre Mudanças Climáticas e
        Direito Internacional
        
        O pedido de opinião consultiva foi apresentado pela Comissão de Pequenos Estados Insulares sobre Mudanças Climáticas e Direito Internacional
        
        É a primeira opinião consultiva emitida por um tribunal internacional especificamente sobre as obrigações internacionais dos Estados para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
        
        Os questionamentos versaram sobre as obrigações dos Estados, à luz de vários artigos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM) para prevenir, reduzir e controlar a poluição do ambiente marinho decorrente de efeitos negativos de alterações climáticas causados por GEE na atmosfera e proteger e preservar o ambiente marinho dos impactos das mudanças climáticas.
        
        O Tribunal concluiu que as emissões de GEE são uma forma de poluição marinha (de fontes terrestres, poluição de navios e poluição proveniente da atmosfera), nos termos do artigo 1.1.4 da CNUDM, com risco elevado de causar danos irreversíveis ao ambiente marinho, o que gera uma série de obrigações específicas (não discricionárias), bem como de due diligence aos Estados (É uma obrigação de não causar danos por negligência).
        
        Segundo o Tribunal, os Estados têm o dever rígido (de regular e fiscalizar atividades potencialmente poluentes em seu território (inclusive do setor privado) para que não afetem outros Estados e tampouco o meio ambiente, bem como adotar medidas para reduzir a emissão de GEE e para limitar o aumento da temperatura média global. Esse dever deve ser objeto de controle ainda mais rígido em casos de poluição transfronteiriça. Os deveres estatais na prevenção, redução e controle da poluição marinha causada por emissão de GEE podem variar de acordo com as suas capacidades e recursos disponíveis, em linha com o princípio das “responsabilidades comuns, mas diferenciadas” também previsto na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de 1992.
        
        O Tribunal também mencionou que as “as alterações climáticas causam preocupações de direitos humanos
        
        caso TUVALU
        
        A doutrina tradicional reconhece que, embora o reconhecimento de um Estado seja um ato irrevogável, é possível que ocorra a CADUCIDADE do reconhecimento de Estado, caso desapareça um dos elementos constitutivos do Estado, a exemplo do território.
        
        A questão deve ser analisada à luz das normas internacionais de proteção do meio ambiente, e não com fundamento apenas na Convenção de Montevidéu de 1933 sobre os Direitos e Deveres dos Estados. Isso porque situações, como a de Tuvalu – que corre o risco de ter todo seu território submerso por força do aumento dos níveis do oceano –, não foram consideradas na época em que a Convenção de Montevidéu foi adotada.
        
        dentre as propostas cogitadas por Tuvalu está a intenção de se tornar uma “nação digital”, desafiando o conceito tradicional que se entende hoje com Estado-nação. Tuvalu é um dos países mais ameaçados pela mudança climática. O aumento do nível dos oceanos deve afundar em poucas décadas o conjunto de ilhas do Pacífico, cujo ponto mais alto não chega a cinco metros acima da linha do mar. Tornar-se uma nação digital é a proposta do atual governo para preservar a identidade do país.
        
        A proposta de Tuvalu é controversa do ponto de vista do Direito Internacional, haja vista que, conforme a normativa internacional vigente, os Estados precisam de um “território definido” para existir. Criar uma réplica digital de Tuvalu no metaverso é uma tentativa de estabelecer um novo “território definido”, segundo as autoridades do país. O governo também tem adotado medidas legais para defender sua soberania no futuro. Em setembro de 2023, o Parlamento local aprovou uma emenda à Constituição que estabelece uma nova definição de Estado, declarando que: “O Estado de Tuvalu, no seu quadro histórico, cultural e jurídico, permanecerá perpetuamente no futuro, não obstante os impactos das alterações climáticas ou outras causas que resultem na perda do território físico de Tuvalu” (art. 2º)
    - - trata-se de um tribunal arbitral que será constituído para o julgamento do litígio e que contará com 05 árbitros escolhidos para apreciar os elementos da controvérsia e, ao final, emitir um laudo ou sentença arbitral – que é vinculante e obrigatório para os Estados envolvidos;
    - - trata-se de um tribunal arbitral que será constituído para atuar no julgamento de temas frequentemente levados à apreciação dos órgãos jurisdicionais que atuam na proteção do mar. Os temas especializados que permitem a constituição desse tribunal arbitral especial são os seguintes: (i) pesca; (ii) proteção e preservação do meio marítimo; (iii) investigação científica marinha; (iv) navegação, incluindo a poluição decorrente de embarcações e por alijamento.
- - - - O art. 133 da Convenção de Montego Bay define que os recursos da Área que são objeto de controle, fiscalização e regulamentação pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos correspondem apenas aos recursos minerais (minerais sólidos, líquidos e gasosos, incluídos os nódulos polimetálicos).
        IMPORTANTE: A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos não exerce nenhuma atribuição em um outro espaço que é situado para além da jurisdição nacional: o alto mar.
      - todos os Estados-partes da Convenção de Montego Bay de 1982 são, “ipso facto”, membros dessa OI.
      - Autoridade Internacional, por meio dos seus órgãos – o que inclui a Empresa – deve atuar como REPRESENTANTE DA HUMANIDADE para realizar as atividades econômicas de extração de minérios na Área e distribuir a riqueza e o conhecimento obtido para os Estados soberanos, considerados em suas diferentes situações de desenvolvimento
      - Os princípios que regem a Área são que ela é patrimônio comum da humanidade, deve ser usada para fins pacíficos, investigação científica marinha e para proteção do Meio Ambiente. O comportamento dos Estados deve pautar-se no interesse da manutenção da paz e da segurança internacionais, assim como da cooperação e da compreensão mútua
    - - assembleia
        
        órgão de cúpula
      - conselho
        
        órgão executivo
      - secretariado
      - empresa
        
        órgão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e que tem como atribuição desenvolver as atividades de transporte, processamento e comercialização de recursos minerais extraídos da área