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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA
A ADMINISTRAÇÃO NÃO CRIA LEI, ELA CUMPRE A LEI.
PARTICULAR
- PODE FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE
ADMINISTRAÇÃO
- SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA.
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
MEDIDA PROVISÓRIA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE EDITAR UMA NORMA COM FORÇA DE LEI,
SE HOUVER URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.
VALE COMO LEI DESDE O MOMENTO DA PUBLICAÇÃO.
O CONGRESSO NACIONAL TEM QUE ANALISAR (PODE ACEITAR OU REJEITAR).
ESTADO DE DEFESA
O ESTADO PODE RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM UMA LEI ESPECÍFICA, USANDO APENAS A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL.
O PRESIDENTE PODE, COM A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO, RESTRINGIR DIREITOS
(COMO REUNIÃO, SIGILO DE COMUNICAÇÃO, ETC.).
O EXECUTIVO, QUE DEVERIA SÓ CUMPRIR LEI, ACABA CRIANDO NORMA COM FORÇA DE LEI, MESMO SEM LEI ANTERIOR AUTORIZANDO.
ESTADO DE SÍTIO
MAIS GRAVE QUE O ESTADO DE DEFESA.
O ESTADO GANHA PODERES EXTRAORDINÁRIOS PARA ATUAR SEM LEI FORMAL, BASEADO APENAS NA AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
GUERRA, COMOÇÃO GRAVE DE REPERCUSSÃO NACIONAL, AGRESSÃO ARMADA
DIFERENÇA ENTRE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE
LEGALIDADE
- SÓ PODE FAZER AQUILO QUE A LEI LHE PERMITE. NÃO PODE IR ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI
LEGITIMIDADE
- DEVE SER JUSTIFICÁVEL NO PLANO ÉTICO, PODE SER CONSIDERADO INJUSTO, MESMO SENDO LEGAL.
ESTÁ RELACIONADA AO PROCESSO DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E VALORES QUE VÃO ALÉM DA SIMPLES LEI.
UM POLÍTICO QUE APROVA UMA LEI PARA REDUZIR DIREITOS DE CERTAS PESSOAS PODE ESTAR AGINDO LEGALMENTE, MAS SE ESSA AÇÃO VIOLA PRINCÍPIOS DE IGUALDADE OU DIREITOS HUMANOS, PODE SER CONSIDERADA ILEGÍTIMA.
UM POLÍTICO PODE AGIR DE ACORDO COM A LEI, MAS TOMAR DECISÕES QUE NÃO SÃO MORALMENTE ACEITÁVEIS, VIOLANDO PRINCÍPIOS DE DIGNIDADE E JUSTIÇA.
LEGALIDADE
= O QUE A LEI MANDA
LEGITIMIDADE
= O QUE A CONSCIÊNCIA EXIGE
RELATIVIZAÇÃO
NÃO SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ACIMA DA LEI, MAS SIM QUE EM CERTOS CONTEXTOS, A AÇÃO DO ESTADO PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E PODE SER MENOS REGRADA PELA LEI EM SENTIDO ESTRITO, MAS MANTENDO A CONFORMIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS MORALMENTE ACEITOS.
DESLEGALIZAÇÃO
- É UM PROCESSO NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADQUIRE MAIS AUTONOMIA PARA REGULAMENTAR CERTOS ASSUNTOS SEM A NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ISSO AUMENTA A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MAS TAMBÉM EXIGE UM CUIDADO MAIOR NA SUPERVISÃO E NA GARANTIA DE QUE O PODER EXECUTIVO NÃO EXCEDE OS LIMITES DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS.
(ANAEEL, ANATEL, ANA, ANVISA) - GANHAM O DIREITO DE AGIR SEM PRECISAR MODIFICAR A LEI SOMENTE PELO ATO ADMINISTRATIVO
O ESTADO DA O DIREITO PARA AUTONIMIA SEM A NECESSIDADE DE UMA LEI FORMAL, ELAS GANHAM O DIREITO DE AGIR EX: ANATEL, ANVISA