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CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ORGÃOS PÚBLICOS - Coggle Diagram
CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ORGÃOS PÚBLICOS
Órgão não tem personalidade jurídica
ou seja, não pode ser parte em processos por conta própria
Quem entra no processo é a pessoa jurídica à qual o órgão pertence (tipo a União, o Estado, o Município...).
EXCEÇÕES
STF, CNJ, TRIBUNAIS SUPERIORES:
PERMITE QUE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSAM PROPOR AÇÕES PARA DEFENDER DIREITOS DOS CONSUMIDORES.
QUANTO À SITUAÇÃO ESTRUTURAL
INDEPENDENTES
- EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NÃO RESPONDEM A NINGUÉM, SÃO AUTÔNOMOS TOTAL.
STF, SENADO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
AUTÔNOMOS
- SÃO PODEROSOS TAMBÉM, MAS FICAm UM DEGRAU ABAIXO TÊM LIBERDADE PRA ADMINISTRAR, GERENCIAR DINHEIRO, FAZER SUAS REGRAS INTERNAS.
MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
SUPERIORES
- SÃO ÓRGÃOS DE COMANDO, MAS AINDA RESPONDEM A UMA AUTORIDADE MAIOR
DÃO ORDENS, MAS TAMBÉM RECEBEM ORDENS.
UMA COORDENADORIA DENTRO DE UM MINISTÉRIO.
SUBALTERNOS
- FAZEM O TRABALHO PRÁTICO DO DIA A DIA
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SÃO AS BASES, OS ALICERCES
SÃO VALORES FUNDAMENTAIS QUE ORIENTAM TODA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
ELE DEFINE COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNCIONA, COM BASE NA SUPERIORIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
PODER DE POLÍCIA
AUTOTUTELA
LICITAÇÃO
IMPERATIVIDADE -SSES ELEMENTOS SÃO EXCLUSIVOS DA ATUAÇÃO DO ESTADO COMO PODER PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO
É A JUNÇÃO DE DOIS TIPOS DE REGIME JURÍDICO QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE USAR
DIREITO PUBLICO
- QUANDO A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA UM FORNECEDOR → SEGUE DIREITO PRIVADO (EX: CONTRATO DE COMPRA E VENDA).
DIREITO PRIVADO
- QUANDO ELA APLICA UMA MULTA OU FAZ LICITAÇÃO → SEGUE DIREITO PÚBLICO