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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - Coggle Diagram
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Nível operacional do planejamento orçamentário
Planejada de um ano para outro
Está orientada para o alcance das metas e prioridades da LDO
Cálculo para o orçamento anual: Valor mensal estimado x 12
Organização de receitas e despesas é organizada tematicamente
Orçamento fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento de investimento
Isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.
Efeito sobre receitas e despesas
Demonstrativo regionalizado
Acompanha o PLOA
Função do OF e do OI, compatibilizados com o PPA
Reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critérios populacionais
A LOA não contém
dispositivo estranho
Previsão da receita
Fixação da despesa
Exceção
Abertura de crédito suplementar
Contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita
Previsões de despesas para exercícios seguintes
Podem estar contidas na LOA
Especificação dos investimentos
Plurianuais
Daqueles em andamento
LOA na Lei de Responsabilidade Fiscal
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do documento do art. 4°, §1 da LRF
Contido na LOA, em anexo
Além do demonstrativo regionalizado constante do §6°, art.165 da CF, a LOA será acompanhada
Medidas de compensação
Renúncias de receitas
Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
Reserva de contingência
Contida na LOA
Estabelecidos na LDO
Formas de utilização
Montante, definido com base na receita corrente líquida
Destinada
Atendimento de passivos contingentes
Outros riscos e eventos fiscais imprevistos