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COMÉRCIO - Coggle Diagram

- - - - pacote de genebra que aborda segurança alimentar (regras especiais para quem vive insegurança alimentar), limitação dos subsídios a pesca,avanço no e-commerce (regras para liberalização) e recuperação da pandemia.
      - decisão ministerial para isentar o Programa Mundial de Alimentos de eventuais proibições ou restrições às exportações de alimentos adquiridos com finalidades humanitárias; declaração ministerial sobre a resposta da OMC à pandemia de COVID-19 e à preparação para futuras pandemias; decisão ministerial sobre o acordo TRIPS (concessão de waiver para licenciamento compulsório para a produção de vacinas contra a COVID-19 em países em desenvolvimento); e nova prorrogação da moratória à cobrança de tarifas sobre o comércio eletrônico.
    - - Declaração de Abu Dhabi - houve a assinatura do compromisso com o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, assim como a necessidade de reforma da OMC. Foi estabelecida a moratória sobre transmissões eletrônicas (não deve ser cobrado tarifa até 31/03/2026 ou até a próxima conferência ministerial).
      - Timor Leste e Comores tornam-se novos membros.
      - Foram estabelecidas tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento. Prazos mais longos para adequação de PED e PMDR no caso de barreiras sanitárias e fitossanitárias, apoio da OMC para implementação dos acordos e capacitação dos PEDS (atende a demanda do G90 (PMDR e grupo africano).
      - Brasil critica a falta de avanços concretos no comércio agrícola
- - - - obrigatório; prazo de 60 dias; não contencioso
    - - é composto por 03 painelistas que são especialistas escolhidos por meio de sorteio pelo OSC. Existe uma lista permanente de painelistas cujos nomes são indicados periodicamente pelos membros da OMC dentre conhecedores de normas jurídicas referente ao comércio internacional.
      - Os membros do painel ou grupe especial atuam na análise das questões de fato e de direito apresentadas pelos membros litigantes da OMC e, ao final, elaboram um RELATÓRIO por meio do qual indicam como deve ocorrer a aplicação das normas jurídicas sobre o comércio internacional para solucionar a controvérsia.
      - O relatório do painel ou grupo especial poderá ser objeto de apelação apresentado por qualquer um dos membros da OMC envolvidos na disputa. Todavia, se não houver apelação, esse relatório será submetido à apreciação do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (OSC). Apenas se houver unanimidade entre os membros da OMC será possível REJEITAR o relatório do painel ou grupo especial. Esta é a regra do “consenso negativo” adotada no sistema de solução de controvérsias da OMC.CONSENSO NEGATIVO FORTALECE O ELEMENTO JURÍDICO DAS DECISÕES
    - - 7 juízes, mandat de 9 anos, contencioso
      - apelação pode ser feita a qualquer momento.
      - A análise a ser realizada pelo Órgão de Apelação da OMC deverá ser pautada exclusivamente por matéria jurídica ou de direito. Logo, a apelação não irá apreciar questões de fato tratadas no relatório elaborado pelo painel ou grupo especial
      - O Órgão de Apelação irá elaborar um relatório que será submetido à apreciação do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) indicando o acerto ou equívocos na aplicação de normas jurídicas pelo painel ou grupo especial. Adota-se, em relação ao relatório do Órgão de Apelação também a regra do “consenso negativo”, isto é, para rejeição desse relatório exige-se o consenso entre os membros do OSC.
      - O relatório criado pelo Órgão de Apelação tem as seguintes características: (i) irá apontar eventuais acertos ou equívocos do grupo especial ou painel na aplicação de normas jurídicas no deslinde do caso concreto apreciado(ii) para que o relatório produzido pelo Órgão de Apelação seja considerado obrigatório e vinculante para os litigantes, exige-se sua aprovação junto ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (OSC).
      - O Órgão de Apelação atua como DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, uma vez que o art. 17, é expresso ao determinar que a apelação deverá limitar-se às questões de direito tratadas pelo relatório do grupo especial e às interpretações jurídicas por ele formuladas.
    - - em caso de não implementação (devem ser proporcionais ao prejuízo)
      - Por fim, se for verificado que o membro da OMC condenado não adotou, dentro do prazo razoável, as medidas necessárias para cumprir a decisão que o vincula, a outra parte envolvida na disputa poderá solicitar autorização do OSC para impor MEDIDAS COMPENSATÓRIAS – também chamadas de RETALIAÇÕES. As retaliações podem ser negociadas entre os membros envolvidos na disputa e, caso não haja acordo entre eles, pode-se instaurar uma arbitragem para definir quais medidas compensatórias a parte vitoriosa no litígio poderá adotar unilateralmente.
      - IMPORTANTE: As medidas compensatórias ou retaliações devem PREFERENCIALMENTE ser adotadas no mesmo setor da economia em que houve a configuração do ilícito que culminou na condenação de um membro da OMC (ex. bens, serviços e propriedade intelectual). Todavia, em casos excepcionais, em que se verifica a pouca efetiva de impor retaliações no mesmo setor da economia, é possível empregar medidas compensatórias em setor diverso – o que se denomina de “retaliações cruzadas”.
- - - - se refere ao sistema de solução de controvérsias e, sobretudo, ao funcionamento do OA.
      - Os EUA têm criticado o “ativismo judicial” do OA e a criação de precedentes jurídicos vinculantes, o que vai além de suas competências originais. O OA também tem sido criticado pelo frequente descumprimento do prazo de 90 dias para emissão de relatórios – problema que já se verificava até mesmo quando o OA ainda estava em sua composição máxima, com sete membros.
      - A análise de questões de fato pelo OA também tem sido criticada – já que, de acordo com o DSU, o OA deveria limitar-se a questões de direito. Outro aspecto em discussão diz respeito à regra que permite a continuação do trabalho de membros do OA em casos em curso após o fim de seu mandato. Os EUA consideram que o OA, com a conivência dos membros, teria passado a agir como verdadeira corte internacional, o que contraria o seu caráter original de instância arbitral de apelação (essas evidências teriam conduzido à politização do Órgão).
    - - está relacionada ao fracasso multilateral da Rodada Doha, o que levou à flexibilização do single undertaking a partir da Conferência Ministerial de Bali (2013).
      - A reforma do pilar negociador perpassa as discussões sobre as iniciativas plurilaterais, mas, fundamentalmente, centra-se sobre a revitalização das negociações multilaterais, de que o principal exemplo é a necessidade de chegar a um acordo sobre subsídios à pesca, que possa contribuir para o cumprimento do ODS 14 (meta 6).
      - Com relação ao pilar negociador da OMC, o Brasil tem dois interesses principais: promover a sua revitalização e garantir que a agricultura faça parte do processo de reforma.
    - - visa a pressionar membros como China, Índia, Indonésia e outros emergentes a notificar suas obrigações em matéria de políticas comerciais que afetem a operação do GATT.
      - As discussões do processo de reforma compreendem o estabelecimento de novas disciplinas de transparência, incluindo a introdução de sanções para descumprimento de obrigações existentes, o incentivo às contra notificações ou a uniformização de algumas práticas, como a circulação de agendas comentadas das reuniões pelo Secretariado ou a possibilidade de apresentação de preocupações comerciais específicas em diversos comitês. O Brasil não favorece a discussão de medidas sancionatórias para casos de descumprimento de compromissos de notificação.
  - - - Os EUA defendem 5 pontos de mudança que devem acontecer na OMC.
        
        O primeiro são tarifas de importação que sejam aplicadas igualmente a todos os países, com exceções mínimas. A proposta é nivelar todas as tarifas ao nível dos países industrializados.
        
        Outro ponto é o fim dos acordos bilaterais de livre comércio que não mirem a integração regional, como é o caso de acordos entre dois blocos distantes.
        
        O terceiro é que países de grande porte ou desenvolvidos não podem ter tratamento especial na OMC.
        
        O quarto ponto é a implantação de regras para impedir distorções econômicas vindas do capitalismo de Estado da China
        
        Por último, o texto defende uma reformulação total do sistema de disputa da OMC, substituindo as instâncias atuais por apenas uma instância com criação de tribunais específicos para arbitrar cada disputa.
    - - O país apresentou propostas específicas referentes a comércio eletrônico, sistema de solução de controvérsias e subsídios à pesca. O Brasil deseja revigorar o braço negociador da OMC e defende uma reforma abrangente, que inclua tanto temas tradicionais, como a agricultura, quanto temas novos, como comércio eletrônico, fazendo uso, conforme necessário, de processos negociadores multilaterais e plurilaterais.
      - O Brasil tem interesses nos três pilares da agenda agrícola – acesso a mercados, apoio doméstico e concorrência nas exportações, embora avalie que as maiores perspectivas de resultado são na limitação e na redução de apoio doméstico (subsídios à produção), de modo que, juntamente com o Grupo de Cairns (com exceção da África do Sul), apresentou proposta de diretrizes de acordo na matéria.
      - Brasil defende que o comércio não pode ser somente uma troca de produto por dinheiro. Ele deve ter externalidade positiva para a sociedade. Países em desenvolvimento devem ter proteção adicional. Conferência de Havana de 1947 com forte peso para países periféricos. Nessa conferência, há a frustração dos países em desenvolvimento pela falta de ajuda econômica. Requeriam a estabilização dos preços da commodities.
      - Com relação ao pilar negociador da OMC, o Brasil tem dois interesses principais: promover a sua revitalização e garantir que a agricultura faça parte do processo de reforma. A revitalização do pilar negociador, na opinião do Brasil, passa pela reavaliação do princípio do consenso e por mais abertura a iniciativas de caráter plurilateral