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Porte de Armas para a População - qual caminho tomar? - Coggle Diagram
Porte de Armas para a População - qual caminho tomar?
Breve histórico (de 1934 até 2005)
A regulação sobre a fabricação e comercialização de armas no Brasil teve início em 1934 durante o governo Vargas, abrangendo apenas os militares;
Somente no início dos anos 1980 foi editada uma portaria para controlar a aquisição e o registro de armas por civis;
A Lei 9.437/1997 criou o Sistema Nacional de Armas (SINARM), que serve de cadastro para armas possuídas por civis;
Essa lei passou a impor algumas exigências para o porte, tais como a comprovação de:
Idoneidade;
Comportamento social produtivo;
Efetiva necessidade;
Capacidade técnica;
Aptidão psicológica.
A Lei 9.437/1997 também previu os crimes de porte e posse ilegais de arma de fogo.
A partir de 2003 o governo Lula impulsionou discussões sobre a proibição da venda de armas;
Nesse ambiente, foi aprovado em dezembro de 2003 o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconhecido como a mais ampla política de controle de armas do Brasil;
A aprovação do Estatuto estipulou que fosse realizado o primeiro plebiscito desde a redemocratização, para que a população decidisse sobre a proibição do comércio de armas em território nacional;
Realizado em 23 de outubro de 2005, o referendo foi favorável à continuidade do comércio de armas no Brasil (63,94% dos votos válidos). O referendo questionava um único artigo do Estatuto, que tratava justamente sobre o comércio de armas de fogo.
Governo Bolsonaro (de 2019 a 2022)
Desde que chegou ao poder em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro editou mais de 40 decretos para facilitar o acesso da população civil às armas;
até 2018 (um ano antes de Bolsonaro ser eleito), haviam 350 mil armas registradas em nome dos chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores);
em julho de 2022 esse número já havia ultrapassado 1 milhão.
A Taurus, principal fabricante de armas do Brasil, teve lucro líquido de R$ 307 milhões em 2018;
em 2021, a Taurus reportou um lucro líquido de R$ 1,3 bilhão.
Novo Governo Lula (a partir de 2023)
Em julho de 2023 o presidente Lula assinou o decreto (que regulamenta a própria Lei 10.826/2003) sobre o controle responsável de armas, retomando os moldes pré-Bolsonaro;
Na ocasião, o então Ministro da Justiça Flávio Dino afirmou que "estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. [...] um decreto que põe fim. definitivamente, ao armamento irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não nas mãos de pessoas que perpetram feminicídio."
Ainda em 2023, o número de novas armas de fogo registradas para defesa pessoa caiu 82% em relação a 2022, enquanto que o número de apreensões aumento 28% no mesmo período.
ARGUMENTOS A FAVOR DO PORTE CIVIL
Clássicos
Direito à defesa;
Falta de segurança pública, sendo o porte civil um aliado das forças de segurança;
Impacto do porte na dinâmica da segurança pública, pois o criminoso passa a "pensar duas vezes" antes de cometer um crime.
Experiência brasileira recente
O porte de armas e a segurança pública são assuntos que não necessariamente andam de mãos dadas;
Prova disso é que a taxa de homicídios de países que permitem o porte de armas pela população: índices bem menores que o brasileiro.
Uma arma na mão de um "cidadão de bem" é um redutor de violência;
Alega-se que houve uma redução do número de homicídios no Brasil - 40 mil em 2022 contra 51 mil em 2019;
Países com regras mais flexíveis
França, Alemanha, Portugal, Suíça, Canadá, Áustria, Noruega, Finlândia, Islândia e Nova Zelândia.
ARGUMENTOS CONTRA O PORTE CIVIL
Clássicos
Os países mais armados não são os mais seguros;
Estar armado aumenta o risco de desfecho fatal em caso de assalto;
Também aumenta a chance de homicídios praticados por "não criminosos" - crimes cometido "no calor do momento".
Armas em casa representam um risco à própria família, em especial às mulheres;
A maior parte da população brasileira é contra o porte de armas.
Aumento da quantidade de armas legais também aumenta o número de armas irregulares;
Em 1995, o próprio ex-presidente Bolsonaro foi vítima de um assalto onde sua arma foi levada pelos assaltantes.
Experiência brasileira recente
A queda do número de homicídios em 2022 foi multifatorial, não podendo ser atribuída isoladamente ao acesso facilitado da população às armas;
É pacífico na literatura científica mundial o aumento diretamente proporcional entre o número de armas circulantes e os índices de homicídio.
O acervo de armas nas mãos de civis aumentou de 1,3 milhão em 2018 para quase 3 milhões em 2022;
Os impactos desse aumento vertiginoso em tão pouco tempo ainda estão sendo mensurados em termos estatísticos e de segurança pública.
Países com regras mais rígidas
No Japão, Reino Unido e Austrália nenhum civil é autorizado a usar armas. A Coreia do Sul também se destaca por ter um rígido controle.