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Lei Orgânica de Porto Alegre, Art. 37 CF/88 - Mnemônico LIMPE, Agentes…

- - - - III - participação popular nas decisões
        
        IV - descentralização político-administrativa
        
        V - prestação integrada dos serviços públicos
- - - - III - a LEI RESERVARÁ percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
- - - - II - dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Câmara Municipal Porto Alegre
- - - - § 1º – Quando se tratar de interesse específico no âmbito de bairro ou distrito, a iniciativa popular poderá ser tomada por cinco por cento dos eleitores inscritos ali domiciliados
        
        § 2º – Recebido o requerimento, a Câmara Municipal verificará o cumprimento dos requisitos dispostos neste artigo, dando-lhe tramitação em caráter de urgência
        
        § 3º – Fica assegurado o direito de discussão e defesa do projeto de lei de iniciativa popular, no plenário da Câmara Municipal, por um representante especialmente designado pelos proponentes
        
        § 4º – Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para votação na sessão seguinte da mesma legislatura
        
        § 5º Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, por meio da Internet
- - - - § 2º – No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO
  - - - II – pelo plebiscito
        
        III – pelo referendo
        
        IV – pela iniciativa popular
        
        V – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições
        
        VI – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública
        
        VII – pela tribuna popular
  - - - § 2º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada
    - - § 3º As leis de diretrizes orçamentárias, em número que o Poder Executivo julgar necessário, compreenderão as metas e prioridades da administração pública municipal direta e indireta, incluídas as despesas de capital, orientarão a elaboração da Lei orçamentária anual e disporão sobre a política tributária e tarifária para o exercício subseqüente
    - - § 5º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição autorização para
        
        I - abertura de créditos suplementares
        
        II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
    - - § 4º As despesas com publicidade de quaisquer órgãos da administração direta e indireta deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, sendo vedada sua suplementação nos últimos cento e oitenta dias de cada legislatura, salvo se o conteúdo da divulgação for previamente autorizado pelo Poder Legislativo