Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Habeas data - Coggle Diagram

- - - - Se a informação está em um órgão federal, como INSS ou Receita Federal, o caso é julgado na Justiça Federal.
    - - Se a informação está em um órgão estadual, como secretarias de estado, o caso é julgado na Justiça Estadual.
  - - - Dependendo do tipo de autoridade ou entidade envolvida, a lei pode direcionar o caso para um tribunal específico, como o Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal.
- - - - O habeas data só pode ser solicitado quando a pessoa já tiver solicitado as informações e a recusa for formalizada.
      - Sem recusa formal, não é possível entrar com habeas data.
    - - Não pode ser usado para remover informações públicas (ex: reportagens jornalísticas).
      - O habeas data se destina ao acesso e correção de dados pessoais, não à exclusão de informações públicas.
- - - - Se o juiz decide favoravelmente ao pedido de habeas data, ele determina que o órgão governamental faça o seguinte:
        
        Corrigir as informações erradas.
        
        Inserir uma anotação explicativa nos dados, se necessário.
        
        Liberar a documentação solicitada.
    - - O órgão governamental é informado imediatamente pela decisão judicial para cumprir a ordem.
  - - - Embora não haja previsão legal para concessão de liminar no habeas data, ainda existe discussão nos tribunais sobre essa possibilidade.
    - - A medida liminar permitiria uma decisão imediata antes do julgamento final, caso haja urgência no caso.
  - - - O procedimento é rápido, sem formalidades excessivas, para garantir o acesso imediato às informações ou correções.
    - - Assegurar uma resposta ágil para o acesso a dados ou a correção de informações.
- - - - Se a decisão de habeas data for negativa e não houver mais recursos (trânsito em julgado), não é permitido entrar com outra ação igual para o mesmo pedido e situação.
    - - A nova tentativa será rejeitada com base no princípio da coisa julgada.
  - - - Se o órgão governamental não cumprir a decisão favorável (liberar, corrigir ou justificar os dados), é considerado crime de desobediência.
    - - A autoridade responsável pode ser penalizada conforme o artigo 330 do Código Penal, por não obedecer a uma ordem judicial.
- - - - Empresas e associações podem solicitar a correção ou acesso a dados que envolvam suas informações.
    - - Pode pedir o habeas data em nome de quem precisa, principalmente quando há interesse público envolvido.
    - - Qualquer cidadão tem o direito de acessar ou corrigir suas informações pessoais.
    - - Estrangeiros também têm direito de acessar ou corrigir suas informações pessoais, caso residam no Brasil.
  - - - Pode ser solicitado em nome de um grupo, como uma associação representando seus membros.
      - Requer uma representação legal e processual.
- - - - Inclui ministérios, secretarias e órgãos governamentais que fazem parte da estrutura do governo central.
    - - Inclui autarquias, fundações e empresas públicas, que têm autonomia administrativa, mas estão vinculadas ao governo.
    - - São os órgãos do governo responsáveis por fornecer ou corrigir informações pessoais solicitadas.