Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AGENTES PÚBLICOS - Coggle Diagram
AGENTES PÚBLICOS
Concurso Público
-
Regras do Edital
-
Controle Judicial: por o Edital e o Concurso Público serem ato administrativo discricionário, eles não se sujeitam a controle judicial amplo. Judiciário só faz análise da regularidade do certame com os princípios constitucionais.
O Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critério de correção utilizado, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tema Repercussão Geral (TEMA 485)
Nulidade do Concurso
Invalida as contratações feitas, porém o exonerado terá direito a processo assegurado ampla defesa
-
Teoria do fato consumado não adotada (salvo situação em que cause mais danos sociais - caso em que o servidor se aposentou em posse precária)
-
Espécies
Agentes Políticos
-
-
Vínculo transitório; acesso por eleição ou nomeação; função política (alocação de recursos orçamentários, atendimento prioritário de direitos fundamentais)
-
Servidores Públicos
Espécies
Estatutários
-
-
OBS.: Agentes de Saúde e Agentes de Combate à Endemias. É exceção ao regime estatutário, porém não se se limita à administração pública federal ou se inclui a estadual e municipal também (pesquisar). Devem: ser aprovados em PSP, residir na área, ensino fundamental completo, curso introdutório. STF Info 1113 - esses agentes municipais e estaduais fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com a diferença entre o valor do piso nacional e dos entes subnacionais
EMP. PÚBLIC. CLT
Unicidade normativa: União é quem legisla sobre direito do trabalho, portanto norma estadual é inconstitucional
Competência é da Justiça do Trabalho. Justiça Comum pode julgar se for pleiteado demanda administrativa (2020)
-
Ingresso no Cargo
-
-
Investidura
-
Requisitos: +18, direitos políticos, requisitos para o cargo, nivel de escolaridade, exame psicotécnico, nacionalidade brasileira (há exceções), etc.
-