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Código penal (312 - 337), Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem,…

- - - - § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa
        
        § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência
  - - - Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional
  - - - I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços
        
        II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços
        
        III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias
- - - - § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública
        
        § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
  - - - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
        
        § 3º - No caso do parágrafo anterior, A REPARAÇÃO DO DANO, SE PRECEDE à sentença irrecorrível, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe éPOSTERIOR, reduz de METADE A PENA imposta
        
        Art. 313 - APROPRIAR-SE de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, RECEBEU POR ERRO de outrem
        
        Peculato mediante erro de outrem
        
        Se o erro for espontâneo, se for induzido é estelionato
        
        Art. 313-A. INSERIR OU FACILITAR, o FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a INSERÇÃO DE DADOS FALSOS, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA para si ou para outrem ou para causar dano
        
        Art. 313-B. MODIFICAR OU ALTERAR, o FUNCIONÁRIO, sistema de informações ou programa de informática SEM AUTORIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE competente
        
        Peculato eletrônico
      - Peculato culposo
        
        Imprudência, negligência ou imperícia
      - Peculato impróprio
        
        Furto
    - - Apropriação/desvio
  - - - § 2º - Se o funcionário PRATICA, DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFICIO, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM
        
        Corrupção passiva privilegiada