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Lei nº 12.551/2011 - (Lei do Home Office e Teletrabalho) Maria Eduarda…
Lei nº 12.551/2011 - (Lei do Home Office e Teletrabalho)
Maria Eduarda Sousa de Almeida
Lei que permite e regulamenta o trabalho realizado fora das dependências da empresa por meio de tecnologias digitais.
:pen:
Objetivo principal
:!!:
Equiparação com Trabalho Presencial: Estabelece que o trabalho remoto possui os mesmos direitos e deveres do trabalho realizado nas dependências da empresa.
Objetivo geral
:!:
Adaptar a legislação trabalhista ao contexto do trabalho remoto.
Impacto na Cultura Organizacional
:silhouettes:
Adoção de Novas Ferramentas de Gestão
Valorização da Confiabilidade
Mudança de Mentalidade:
Direitos do Trabalhador em Home Office
:warning:
Igualdade de Direitos: Trabalhadores remotos têm os mesmos direitos trabalhistas dos presenciais, como salário, benefícios e jornada de trabalho.
Controle de Jornada: Jornada de trabalho deve ser registrada, respeitando limites de horas e intervalos.
Condições de Saúde e Segurança: Empresas devem garantir condições adequadas para que o trabalhador remoto esteja seguro e saudável.
Benefícios do Home Office
:smiley:
Redução de Deslocamento
Aumento de Produtividade
Flexibilidade
Inclusão e Diversidade
Obrigações do Trabalhador
:red_flag:
Cumprimento de Horários
Disponibilidade e Comunicação
Sigilo e Proteção de Dados
Responsabilidades do Empregador
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Fornecimento de Ferramentas: É responsabilidade da empresa prover os equipamentos e recursos necessários (computadores, internet, softwares).
Orientação e Treinamento: Garantir que o trabalhador remoto receba orientações sobre ergonomia e segurança digital.
Controle de Atividades: Utilizar métodos para monitorar a produtividade e garantir o cumprimento das responsabilidades.