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Administração Pública, Regulamentação e Controle - Coggle Diagram

- - - - Acordo entre as partes, Interesses opostos
    - - Acordo de vontades, Mesmos interesses,
    - - Acordo de vontades, apenas entre orçãos federativos, mesmo interesse, surge uma pessoa jurídica
  - - - O vencedor que não quiser contratar após os tramites normais dentro do prazo estipulado, estará sujeito à sanções
      - Pode convocar os remanescentes para assumirem o contrato vencedor.
      - Pode chamar os remanescentes para negociação direta divergente da proposta vencedora.
      - Se houver alguma proposta vantajosa, pode contratar a remanescente
  - - - Só não pode alterar clausulas economicas-financeiras e monetárias, sem altorização prévia
    - - Mediante processo adm anterior
    - - Pode ser contrada terceira para fiscalizar
    - - Responsabilização administrativa, ao que se der causa
    - - Evitar prejuizos, em casos de:
        risco à prestação de serviço;
        necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais
    - - Garantia contratual
      - Restrição à alegação de exceção do contrato não cumprido
  - - - Medidas adotas pelo estado não relacionadas diretamente com o contrato, mas que o atingem
    - - Qualquer conduta da administração, parte do contrato, que torne impossivel ou provoque desequilibrio econômico
    - - Fato externo às partes, mas que cause desequilibrio
- - - - O agente não pode se manter inerte diante de uma situação que exigir sua ação.
    - - Celeridade, perfeição técnica, economicidade, controle, entre outros
    - - Etica, honestidade e boa-fé.
    - - Expor as atividades desenvolvidas e seus custos
  - - - Decreto de Execuções / Regulamentares
        
        Regras impessoais e abstratas que servem para possibilitar o funcionamento de um lei já vigente.
      - Decretos Autônomos
        
        Editados nos casos previstos em lei.
        
        Para extinguir cargos vagos.
      - Regulamentos autorizados ou delegados
        
        São aqueles em que o próprio poder legislativo determina que o executivo crie, deixando expresso em lei. Ou seja, a lei traça parâmetros gerais e diretrizes, cabendo ao executivo sua efetividade.
  - - - Discricionariedade
        
        liberdade para valorar as ativades à serem policiadas.
      - Autoexecutoriedade
        
        Possibilidade do poder executar suas determinações sem a necessidade de buscas o judicário.
      - Coercibilidade
        
        Imposição de medidas para garantir o cumprimento do ato de polícia
    - - Por meio de Leis
      - Por atos normativos
    - - Destinado à pessoas especificas, podendo ser punitivo ou consendendo uma demanda.
    - - Averiguar o cumprimento daquilo que foi determinado.
    - - Em razão do descumprimento de alguma norma, tem o dever de aplicar um sanção.
    - - Conjunto de medidas do estado que tutelam a liberdade e a propriedade dos cidadãos.
    - - Intervenções, gerais ou abstratas, como regulamentos, ou concretas e específicas, como autorizações e licenças emanadas do Poder Executivo.
    - - Administrativa
        
        Atua de forma preventiva, afim de evitar danos à sociedade. Utilizando-se de atos preventivos ou gerais.
        
        Podendo atuar de forma repressiva, interditando um estabelecimento, por exemplo.
      - Jurídica
        
        Atua de forma repressiva, realizando investigações. Ou de forma preventiva, impedindo crimes.
    - - Licenças e Autorizações
    - - Aplicação de senções.
        
        4 fases:
        
        Ordem de Polícia
        
        Consentimento de Polícia
        
        Fiscalização de Polícia
        
        Sanção de Polícia
- - - - Art. 18 a 24 Lei 14.133
        
        Descrição da necessidade, definição do objeto do contrato e das condições de execução; orçamento estimado; elaboração do edital; modo de execução; definição da modalidade da licitação; analise de riscos.
    - - Art. 25 Lei 14.133
        
        O edital é o ato que descreve o objeto a ser licitado, divulga a licitação, fixa a modalidade e o critério de julgamento, o regime de execução, descreve o objeto e as regras relativas à convocação, ao julgamento, a habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
        
        Deve-se haver cuidado na hora de se estabelecer o objeto do controto, tendo em vista que não se pode especificar a ponto de outros competidores não poderem participar.
    - - Art. 54 ss Lei 14.133
        
        Só ocorre após a etapa de edital
    - - Art. 33 Lei 14.133
        
        Fase para verificar se as propostas estão de acordo com o edital.
    - - Art. 66 a 69 Lei 14.133
        
        Jurídica, Tecnico profissional e operacional, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira.
    - - Art. 165 Lei 14.133
        
        Unica
    - - Art. 71 Lei 14.133
        
        Verifica toda a licitação, aprovando-a se for o caso.
  - - - art. 6º, XLI, Lei 14.133
        
        Aquisição de bens e serviços comuns. Menor preço ou maior desconto.
    - - art. 6º, XXXVIII, Lei 14.133
        
        Contratação de Bens e serviços comuns e especiais de engenharia. Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.
    - - art. 6º, XXXIX, Lei 14.133
        
        Trabalho técnico, científico ou artístico.
    - - art. 6º, XL, Lei 14.133
        
        Alienação de bens móveis e imóveis apreendidos
    - - art. 6º, XLII, Lei 14.133
        
        Antes da existência de contratos, discute-se as ideias daqueles que querem contratar, para que seja sujerido a forma de se realizar algum objetivo.
  - - - Sendo a primeira exemplificativa e a segunda taxativa
      - Licitação Dispensavel
        
        Forma discricionária, incubindo ao agente descidir, baseado no momento e na necessidade, realizar ou não a licitação.
      - Licitação Dispensada
        
        Dispensa estabelecida pela lei.
- - - - Utilizada pelo STF para verificar àqueles que podem ser remunerados mediante taxa.
      - Uti Universi
        
        Prestados a toda a coletividade, usuários indeterminados.
        
        Remunerados por impostos.
      - Uti Singuli
        
        Remunerados por taxas ou tarifas.
        
        Prestados a pessoas especificas, usuários determinados, de forma separada
    - - Delegáveis
        
        Podem ser delegados a particulares, mediante contratos de concessão ou permissão
      - Indelegáveis
        
        Àqueles que exigem poder de império, sendo prestados somente pelo Estado
    - - Administrativos
        
        Atividades voltadas para o adequado funcionamento dos órgãos
      - Sociais
        
        Obrigatoriamente oferecidos para à população.
        
        Não são de titulariedade exclusiva do Estado, podendo ser exercidos por particulares.
      - Econômicos
        
        São de titulariedades exclusivas do Estado, mas podem ser delegados à particulares