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Efeitos da condenação - Coggle Diagram

- - - - Não se aplicam os efeitos de uma condenação.
      - Súmula Vinculante 35 do STF: Estabelece que os efeitos de uma condenação não podem ser aplicados em casos de transação penal.
      - Exeções: Súmula Vinculante 35 do STF: Estabelece que os efeitos de uma condenação não podem ser aplicados em casos de transação penal.
  - - - Juiz condena o agente.
      - Redução da pena: A pena é reduzida de um a dois terços.
      - Se necessário, substitui a pena reduzida por uma medida de segurança (art. 98, caput, do Código Penal).
- - - - Penas restritivas de direitos: Exemplo: Prestação de serviços à comunidade.
      - Penas pecuniárias: Pagamento de multa.
      - Penas privativas de liberdade: Prisão.
      - Medidas de segurança: Para semi-imputáveis perigosos (art. 98, CP).
  - - - Aumento ou interrupção do prazo da prescrição: Alteração do prazo devido à reincidência (arts. 110, caput e 117, VI, CP).
      - Revogação da reabilitação: Reintegração de direitos pode ser revogada em caso de reincidência (art. 95, CP).
      - Impedimento de suspensão condicional da pena: Restrição do benefício após novo crime (arts. 77, I e § 1º; 81, I; 86, caput; 87, CP).
      - Conversão de pena restritiva em privativa: Conversão de penas substitutivas em prisão (art. 44, § 5º, CP).
      - Maus antecedentes: Prejudica futuras decisões judiciais (art. 59, CP).
      - Vedação de privilégios para crimes contra o patrimônio: Impedimento de redução de pena para reincidentes em crimes patrimoniais (arts. 155, § 2º; 170 e 171, § 1º, CP).
      - Fixação de regime fechado: Determinação do regime fechado para novo crime (art. 33, § 2º, CP).
      - Impossibilidade de concessão de transação penal e suspensão condicional do processo: Proibição de benefícios para novo crime (arts. 76, § 2º, I e 89, caput da Lei 9.099/95).
      - Reincidência: Consequências legais ao cometer novo crime (arts. 63 e 64, CP).
- - - - Sentença absolutória, pois não há condenação formal.
      - Aplicada a inimputáveis.
    - - Resultado: punição formal.
      - Sentença condenatória.
    - - Sentença não é condenatória, mas declaratória de extinção da punibilidade.
      - O processo é encerrado sem punição.
      - O juiz concede perdão judicial.
      - Confirmado pela Súmula 18 do STJ.
  - - - Obrigação de Reparar o Dano
        
        O condenado deve compensar a vítima pelos danos causados pelo crime.
        
        Base Legal
        
        Art. 63 do Código de Processo Penal.
        
        Art. 515, VI do Código de Processo Civil.
        
        Art. 91, I do Código Penal.
      - Confisco
- - - - Filhos
      - Pessoas sob responsabilidade (tuteladas ou curateladas)