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Estatuto dos Servidos Municipais (Lei complementar 133/1985), Cargo de…

- - - - II - por motivo de doença em pessoa da família;
        
        III - para repouso à gestante e à puérpera;
        
        IV - para fins de adoção;
        
        V - para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;
        
        VI - para prestação de serviço militar obrigatório;
        
        VII - para tratar de interesses particulares;
        
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  - - - I - com a retribuição PECUNIARIA TOTAL ATÉ 90 DIAS
        
        II - com DOIS TERÇOS, quando SUPERIOR A 90 dias e NÃO ULTRAPASSAR 180 dias
        
        III - com UM TERÇO, quando SUPERIOR 180 dias e NÃO EXCEDER 365 dias;
        
        IV - SEM RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA, quando EXCEDER 365 dias ATÉ O MÁXIMO 730 dias.
  - - - § 3º Ao funcionário é concedida LICENÇA-PATERNIDADE POR 20 DIAS CONSECUTIVOS, contados da data de NASCIMENTO DO FILHO, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento.
        
        § 4º Ocorrendo o FALECIMENTO DA GESTANTE e a SOBREVIVÊNCIA DA CRIANÇA, será concedida LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 DIAS, mediante apresentação da certidão de óbito.
    - - § 1º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou totalidade da remuneração da servidora.
        
        § 2º Em caso de ABORTO não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito à licença e ao salário-maternidade por 15 DIAS
  - - - § 2º Nos casos de adoção por CASAL HOMOAFETIVO, será concedida licença:
        
        I - pelo PERÍODO DE 180 DIAS, quando o COMPANHEIRO ou cônjuge NÃO OBTIVER AFASTAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 120 DIAS, mediante comprovação; ou
        II - pelo período de 20 dias, nos demais casos.
        
        § 3º Nos casos de adoção por servidor SOLTEIRO, será concedida licença de 180 DIAS.
        
        § 4º A licença terá início a partir do trânsito em julgado da SENTENÇA DE ADOÇÃO, SALVO SE PRECEDIDO DE TERMO DE GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO, quando então terá início a partir deste, e, em quaisquer das hipóteses, desde que não haja transcorrido prazo de convivência de fato, por tempo igual ou superior ao período de licença previsto.
    - - § 2º Durante a licença a que se refere este artigo, é assegurada à servidora a percepção de sua RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA TOTAL
        
        § 3º Nos casos de adoção por CASAL HOMOAFETIVO, será concedida licença:
        
        § 4º A licença terá início a partir do trânsito em julgado da SENTENÇA DE ADOÇÃO, SALVO SE PRECEDIDO DE TERMO DE GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO, quando então terá início a partir deste, e, em quaisquer das hipóteses, desde que não haja transcorrido prazo de convivência de fato, por tempo igual ou superior ao período de licença previsto.
- - - - I - dois cargos de professores;
        
        II - um cargo de professor com outro técnico ou científico;
        
        III - um cargo de professor com o de juiz;
        
        IV - dois cargos privativos de MÉDICO
  - - - II - ao exercício de um cargo em COMISSÃO;
        
        III - a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
- - - - II - ser pontual;
        
        III - usar de discrição;
        
        IV - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
        
        V - desempenhar, pessoalmente com zelo e presteza os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido, dentro de suas atribuições;
        
        VI - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
        
        VII - observar as normas legais e regulamentares;
        
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  - - - II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
        
        III - entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
        
        IV - deixar de comparecer ao serviço SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL;
        
        V - retirar-se do recinto de trabalho, sem prévia licença do seu superior imediato;
        
        VI - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ao serviço;
        
        VII - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES;
        
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        § 2º Quando o funcionário violar o disposto no inciso VI por comprovado motivo de dependência, obrigatoriamente deverá ser encaminhado a tratamento especializado.
- - - - I - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
        
        III - abandono do cargo, caracterizado pelo NÃO COMPARECIMENTO ao serviço por MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
        
        IV - AUSÊNCIAS EXCESSIVAS ao serviço, em número SUPERIOR A 60 DIAS ÚTEIS, interpoladas DURANTE 1 ANO