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Mandado de segurança - Coggle Diagram
Mandado de segurança
- Limitações do Objeto do Mandado de Segurança
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Ato Administrativo
Pode ser usado para corrigir falhas de ações administrativas, como omissões.
Não pode ser usado para contestar decisões de mérito (que devem ser questionadas por outros recursos como reconsideração ou apelação).
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Exemplo Prático
Exemplo: Se uma autoridade decide demolir um prédio ilegalmente, uma liminar pode suspender a ordem de demolição imediatamente para evitar prejuízo irreparável enquanto o caso é analisado.
- Mandado de Segurança Coletivo
Direitos Protegidos
Direito Coletivo Transindividual: Afeta um grupo de pessoas de maneira indivisível (ex.: melhorias nas condições de trabalho para todos os funcionários de uma empresa).
Direito Individual Homogêneo: Vários indivíduos com direitos comuns, mas de origem comum (ex.: grupo de pessoas prejudicadas por uma decisão ou ação).
Legitimados para Pedir
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Entidades de Classe (Associações, Sindicatos)
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Efeito da Decisão: A decisão vale para os membros do grupo representado pela entidade, não afetando outras pessoas fora do grupo.
- Principais Características
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- Objeto do mandado de segurança
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Direito Protegido
Direito Líquido e Certo
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Exemplo: Direito a documentos, benefícios, etc.
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O mandado de segurança é uma opção subsidiária, ou seja, é usado apenas quando outros remédios constitucionais não são possíveis.
Legitimidade Ativa
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Observações Importantes
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Entidades sem personalidade jurídica (exemplo: assembleias, fundos financeiros, condomínios) podem agir através de representantes legais.
Associações, sindicatos e partidos políticos podem pedir em defesa de seus interesses ou de seus membros.
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Legitimidade Passiva
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Quem é o responsável
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Não quem executou a decisão, mas quem a tomou.
- Usada para defender direitos líquidos e certos.
Direito Líquido e Certo
Claro e evidente, sem necessidade de provas adicionais.
Exemplo: Documento que garante uma vaga em uma escola, mas é recusado.
Exemplo: Quando uma autoridade se recusa a fornecer um documento público sem justificativa válida, o cidadão pode recorrer ao mandado de segurança para garantir o cumprimento do direito.
- Competência no Mandado de Segurança
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- Recursos no Mandado de Segurança e Mandado de Segurança Coletivo
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- Proteger o direito de uma pessoa contra ações injustas ou abusivas de autoridade pública.