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Orçamento público - Coggle Diagram
Orçamento público
Plano Plurianual (PPA): PPA estabelece objetivos, diretrizes e metas para quatro anos.
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Prazos:
Plano Plurianual (PPA) é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do
primeiro ano de cada novo governo, mas ele só começa a valer mesmo no ano seguinte, ou seja, esse planejamento fica valendo até o
final do primeiro ano do governo seguinte.
ALei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) deve ser apresentada até 15 de abril, a aLei Orçamentária
Anual (LOA) até 31 de agosto.
No Congresso Nacional, a LDO deve ser aprovada até o dia 17 de
julho e o Orçamento até 22 de dezembro.
Esferas: governo federal, com a aprovação do Congresso Nacional que define na Lei Orçamentária, as prioridades e as metas a serem atingidas em um ano.
As ações dos governos estaduais, municipais devem ser registradas nas respectivas leis orçamentárias
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Regras Além de seguir a LDO, a LOA deve obedecer a uma série de normas para garantir que os recurso não se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial às finanças publicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal, introduziu novas responsabilidades para o administrador público (prefeitos, governadores e presidentes da república
- proibir a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas;
- respeitar o limite de gastos com pessoal;
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