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Jurisdição III - Coggle Diagram

- - - - Art. 113 (Facultativo): Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito
      - Uma hipótese que cai muito é o litisconsórcio facultativo multitudinário (multidão, muitas pessoas), previsto no § 1º do art. 113.
        
        § 1º: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença
        
        O litisconsóricio multitudinário ocorre apenas na modalidade facultativa, pois se o litisconsórcio for necessário, não pode haver desmembramento
        
        Como diz o §, o desmembramento pode ocorrer durante a fase de conhecimento, na liquidação da sentença ou na execução e o juiz só fará o desmembramento se entender que a quantidade de pessoas irá comprometer a RÁPIDA SOLUÇÃO DO LÍTIGIO, DIFICULTAR A DEFESA OU DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
        
        A decisão que autoriza/nega o desmembramento é interlocutória. Cabe AI? Pelo texto da lei, cabe AI apenas da DECISÃO DENEGATÓRIA (Art. 1.015, VIII). Contudo, caso a prova queira ser um pouco mais avançada, daria pra dizer que cabe também na que autoriza o desmembramento, pela taxatividade mitigada (Art. 1.015, VII)
        
        § 2º: O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar
      - Art. 114 (Necessário): O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
        
        Um exemplo de imposição legal é a ação de usucapião: Art 246, § 3º “será obrigatória a citação dos vizinhos confinantes”
        
        Um exemplo pela natureza da relação é citação obrigatória dos cônjuges no Art. 73, § 1º: Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação
    - - Art. 116 (Unitário): O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
        
        Nesse caso caso, a relação é indivisível e a decisão precisa ser igual para todos (um exemplo é divórcio, não pode ser decisão diferente para as partes)
      - Art. 117: Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
      - Quando puder ser dividida de maneiras diferentes, será comum/simples. Um exemplo é o usucapião
- - - - Matéria: Por exemplo, Justiça do Trabalho não pode dar um processo trabalhista para a justiça eleitoral
      - Pessoa: Por exemplo, não pode ser julgado pela Justiça Estadual um processo que a União faz parte
      - Função: Por exemplo, não pode a parte interpor uma apelação diretamente no Tribunal, já que isso deve ocorrer no 1º grau
    - - Território: Por exemplo, algum processo relativo a relação de consumo, pode ser proposto no local de prestação de serviço ou no local de domicílio do consumidor
      - Valor: Por exemplo, casos de até 40 salários mínimos podem ser propostos na vara comum ou nos juizados especiais
      - Esse artigo tem alguns parágrafos que vale registrar:
        
        § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
        
        § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
        
        § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
        
        § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
      - Contudo, existem algumas hipóteses em que a competência por território/valor será absoluta. Alguns exemplos:
        
        Lei de Ação Civil Pública, art. 2: As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. FORO DO LOCAL = TERRITORIAL, mas em tendo o juízo COMPETÊNCIA FUNCIONAL = ABSOLUTA
        
        Art. 47, § 2º, CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
        
        Art. 3º, Lei 10.259/2001: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
        
        Art. 2º, Lei 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
      - Art. 54: A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
        
        Por óbvio, a competência absoluta não pode ser modificada por esses institutos
        
        Conexão: Art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
        
        Súmula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
        
        § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
        
        § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
        
        § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
        
        Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
        
        Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
        
        Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
        
        Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
        
        Continência: Art. 56: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
        
        Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
        
        Causa Contida: Menor pedido. Causa continente: Maior pedido
  - - - § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
      - § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
      - § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
      - § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
      - Se for absoluta, é um direito indisponível (matéria de ordem pública). Já se for relativa, é um direito disponível (matéria de interesse privado)
    - - Ou seja, a incompetência relativa tem de ser alegada pela parte (em regra, vai ser o réu, já que o autor foi quem propôs a ação naquele lugar). Mas se a parte não se manifestar?
        
        Art. 65: Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
        
        Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
        
        Nem sempre a incompetência relativa será alegada em preliminar de contestação. Pode ser na impugnação ao cumprimento de defesa (Art. 525, § 1º) ou nos embargos à execução (Art. 917), por exemplo
      - Uma exceção a essa regra seria o Art. 63, § 3º
    - - § 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
      - § 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
      - § 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
      - § 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
- - - - Art. 119: . Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
      - Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de
        jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
      - Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar (quando assistente não demonstrar interesse jurídico, por exemplo)
      - Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
      - Pode ser simples (adesiva) ou litisconsorcial. A 1ª ocorre quando o assistente não possui relação jurídica com o adversário da parte assistida, pertencendo a pretensão material apenas à parte assistida. A 2ª ocorre quando possui relação jurídica, pertencendo a pretensão material à parte assistida e ao assistente
      - Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
      - Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
      - Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos
        controvertidos.
      - Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II –desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
      - Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
    - - Art. 125: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante,
        a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
      - § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
      - § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
      - Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.
      - Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
      - Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso
      - Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
      - Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da
        denunciação da lide.
      - Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
    - - Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
      - Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
      - Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
      - Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
    - - Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
      - Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
      - § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
      - § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
      - § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
      - § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
      - Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
      - Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
      - Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
      - Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
    - - Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
      - § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
      - § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
      - § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.