Quando o parâmetro for a constituição Estadual quem julga é o TJ.
Existe controle concentrado nos Estados, pois é professora estou achando estranho uma ADI proposta pelo prefeito do município, tudo estranho. É pq aqui é uma ADI em relação a CF ESTADUAL e o que eu tenho que saber. Quando eu falo de uma lei ou um ato normativo que viole a CF Estadual que julga É o TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CF QUE JULGA É O STF.
CE - TJ - LEGITIMADOS ART. 125, PARÁGRAFO 2 DA CF
CF = 103 CF - LEGITIMADOS
MUITA ATENÇÃO! Quando a norma parâmetro da Constituição do Estado for de observância obrigatória da constituição federal, da decisão do tribunal de justiça caberá recurso extraordinário, que será decidido pelo STF.
1 - QUALIFICAÇÃO: AO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J (primeiro vc vai mandar para o tribunal)
2 - Processo n ...
(10 linhas)
3 - Prefeito do Município W, já qualificado nos atos da ação direta de inconstitucionalidade, por seu advogado, procuração em anexo, com, escritório na..., vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 102, III, a, e c da CF em face do acórdão que declara constitucional norma da lei orgânica municipal, cujas razões sequem em anexo, a fim de que sejam admitidas ao Supremo Tribunal Federal para que se reforme o acórdão recorrido.