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Resolução e extinção dos contratos - Coggle Diagram
Resolução e extinção dos contratos
Revisão e Extinção do Contrato
Tipos de Revisão
Revisão Legal
Exemplo: Código de Defesa do Consumidor
Definição: Alterações previstas por lei
Revisão Judicial
Definição: Modificações decididas pelo Judiciário
Disposição Legal
Direito do Consumidor
Art. 6º, inciso V, do CDC
Direitos Básicos do Consumidor
Modificação de Cláusulas
Quando as prestações são desproporcionais
Carga excessiva sobre o consumidor
Possibilidade de pedir modificação
Fatos Supervenientes
Ex.: Crises econômicas, mudanças nas condições de trabalho
Direito de pedir revisão para equilibrar a relação
Novos acontecimentos que alteram a relação contratual
Revisão e Extinção do Contrato
Definição e Importância
Segurança Jurídica
Estabilidade
Previsibilidade
Direito Civil - Revisão de Contratos
Importância da Revisão
Objetivo: Manter o valor real e justo das prestações
Artigos Relevantes
Art. 478
Situações de pesares e benefícios excessivos
Ação: Devedor pode pedir a resolução do contrato
Aplicável a contratos de execução contínua ou futura
Exemplos: Prestação de Serviços, Fornecimento, Locação, Obra, Trabalho
Art. 480
Cumprimento oneroso
Ação: Parte pode pedir diminuição da prestação ou alteração da forma de cumprimento
Aplicável a contratos unilaterais (só uma parte tem obrigações)
Exemplo: Contrato de empréstimo, onde o devedor pede redução ou alteração das condições de pagamento devido a dificuldades financeiras
Art. 317
Diferença significativa entre o valor combinado e o valor atual
Ação: Parte pode pedir ao juiz para ajustar o valor
Evento imprevisível
Art. 421
Liberdade contratual e função social do contrato
Contratos devem atender a interesses sociais e éticos
Parágrafo único
Intervenção do Estado em situações excepcionais
Revisão de cláusulas quando realmente necessária
Prioriza a autonomia das partes e a estabilidade dos contratos
Art. 421-A
Princípios Fundamentais
Paridade e Simetria
Presunção de equilíbrio, salvo prova em contrário
Fatores que podem desequilibrar
Desequilíbrio de poder: Influência ou controle excessivo (ex: contratos de adesão)
Desigualdade de informação: Uma parte tem informações que a outra não possui
Cláusulas abusivas: Desvantagens excessivas que geram contratos desproporcionais
Contratos equilibrados para ambas as partes
Incisos
Inciso II
Respeito à divisão de riscos
Manutenção da escolha acordada sobre como lidar com riscos
Riscos a serem estabelecidos
Inciso III
Preservação do que foi combinado entre as partes
Minimização da interferência externa (ex: do Judiciário)
Revisão do contrato apenas em casos excepcionais e limitados
Inciso I
Condições para revisão ou encerramento
Antecipação de questões e diminuição de disputas
Definição prévia de critérios de interpretação
Foco: Liberdade e autonomia das partes
Revisão Judicial e Extinção dos Contratos
Relaciona-se com a vedação do enriquecimento sem causa (Art. 884, CC)
Art. 884 do Código Civil
Benefício sem justificativa legítima
Exemplo: Depósito indevido pelo banco
Se um banco deposita R$ 5.000,00 por erro, e você usa o valor:
Situação: Enriquecimento sem causa
Obrigação: Devolver o valor corrigido
Define enriquecimento sem causa
Modos de Extinção dos Contratos
Formas de Extinção
Cumprimento da obrigação
O contrato é encerrado quando as partes cumprem o acordado.
Impossibilidade da obrigação
Se cumprir a obrigação se torna impossível (evento inesperado), o contrato pode ser encerrado.
Prazo final combinado
O contrato termina ao alcançar a data de término.
Modos de Extinção dos Contratos
Revogação
Cancelar ou retirar uma decisão ou vontade previamente manifestada.
Código Civil: Exemplos
Art. 557: Doação pode ser revogada por ingratidão do donatário.
Agredir fisicamente o doador.
Insultar gravemente ou caluniar o doador.
Negar assistência (alimentos) ao doador quando necessário.
Tentar contra a vida do doador.
Art. 682, I: Mandato (procuração) pode ser encerrado por
Renúncia: Desistência do mandatário.
Revogação: Cancelamento da procuração pelo mandante.
Rescisão
Extinção de um contrato devido a fatos não relacionados ao descumprimento.
Causas de Rescisão
Vício de Direito: Problemas legais que afetam o contrato.
Exemplo: Evicção (perda de um bem doado por decisão judicial).
Vício do Objeto: Defeitos ou problemas ocultos no objeto do contrato.
Exemplo: Vício redibitório (falhas que tornam o produto/serviço inadequado).
Observação: Rescisão é frequentemente confundida com resolução; ambos se referem à extinção de contratos, mas em contextos diferentes.
Resilição
Desfazimento voluntário de um contrato, sem necessidade de descumprimento.
Tipos de Resilição
Unilateral
Apenas uma das partes decide encerrar o contrato.
Denúncia
Vazia: Sem justificativa (ex: contrato de assinatura mensal).
Cheia: Com justificativa (ex: contrato de locação com motivo).
Lei 13.828/2019: Permite cancelamento unilateral de contratos de TV por assinatura sem a concordância da empresa.
Bilateral
Encerramento por acordo mútuo entre as partes.
Efeitos: Produz efeitos a partir do acordo (ex nunc).
Exemplo: Contrato de prestação de serviços de marketing encerrado por acordo mútuo.
Observação: Também chamado de distrato; considera-se um novo contrato.
Distrato
Ato que visa desfazer um contrato, funcionando como um contrato autônomo.
Características
Independência: Não depende do cumprimento do contrato original.
Diferença de Revogação: Distrato mantém a manifestação de vontade para extinguir o contrato, enquanto a revogação retira a manifestação.
Forma e Nulidade: Deve ser formalizado na mesma forma que o contrato original; caso contrário, é nulo, e o contrato anterior não é extinto.
Resolução
Extinção do contrato com efeitos retroativos (ex tunc), como se o contrato nunca tivesse existido.
Tipos de Descumprimento
Sem Culpa (Involuntário)
Descumprimento sem intenção.
Artigos do Código Civil
Art. 240: Deterioração sem culpa; credor recebe como está.
Art. 241: Melhorias sem custo ao devedor beneficiam o credor.
Art. 238: Perda da coisa a ser devolvida sem culpa do devedor.
Art. 248: Impossibilidade da obrigação sem culpa cancela a obrigação.
Art. 250: Obrigação de não fazer se extingue se o ato não puder ser evitado sem culpa.
Art. 256: Cancelamento se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa.
Art. 234: Perda da coisa antes da entrega sem culpa do devedor.
Com Culpa (Voluntário)
: Descumprimento intencional
Opções para a parte lesada (Art. 475)
Pedido de Resolução: Extinção do contrato + indenização.
Cumprimento do Contrato: Exigir cumprimento + indenização.
Inadimplemento e Resolução
Observação: O inadimplemento não implica automaticamente a resolução do contrato. A parte prejudicada pode optar por exigir o cumprimento da obrigação, desde que viável.
Lei 13.786/2018
Art. 1º: Modifica as leis de 1964 e 1979 para regular a rescisão de contratos de compra de unidades imobiliárias.
Descrição: Regras específicas para rescisão em caso de não cumprimento de obrigações em contratos de incorporação imobiliária ou parcelamento de solo urbano.