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PGD - Programa de Gestão e Desempenho - Coggle Diagram

- - - - CAPÍTULO II
        DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
        
        Etapas de implementação
        
        Art. 4º A implementação observará as etapas de autorização, instituição, seleção dos participantes e estabelecimento do ciclo do PGD.
        
        Autorização
        
        Art. 5º O ato de autorização para instituição do PGD, de competência das autoridades definidas no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 2022, assim como eventuais alterações, deverá ter sua publicação informada, via correio eletrônico institucional, ao Comitê de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa Conjunta.
        Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá prever a dispensa do disposto no art. 18, §1º, e no art. 22, nos casos das unidades de nível hierárquico imediatamente inferior à unidade máxima do órgão ou entidade.
        
        Instituição
        
        Art. 6º O ato de instituição do PGD, de competência das autoridades definidas no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022, deverá conter:
        I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
        II - as modalidades e regimes de execução;
        III - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em relação ao total de agentes públicos da unidade instituidora;
        IV - as vedações à participação, se houver;
        V - o conteúdo mínimo do TCR; e
        VI - o prazo de antecedência mínima para convocações presenciais.
        § 1º No âmbito dos gabinetes dos dirigentes máximos de órgãos ou entidades, o ato de instituição do PGD será de competência da Chefia de Gabinete.
        § 2º No âmbito dos órgãos de assessoria direta e imediata dos dirigentes máximos de órgão ou entidade, o ato de instituição do PGD poderá ser de competência das chefias das respectivas unidades.
        § 3º A publicação do ato de que trata o caput e suas eventuais alterações deverão ser informadas, via correio eletrônico institucional, para o Comitê de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa Conjunta.
        § 4º A instituição de que trata o caput é discricionária e poderá ser suspensa ou revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, salvo no caso de obrigatoriedade de instituição do PGD previsto no ato de autorização.
        § 5º O procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, quando for o caso, deverá estar previsto no ato de que trata o caput.
        
        Modalidades e regimes
        
        Art. 7º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
        Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Instrução Normativa Conjunta.
        
        Art. 8º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.
        
        Art. 9º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal.
        § 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
        § 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo dirigente da unidade instituidora.
        
        Art. 10. Na modalidade de teletrabalho:
        I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e
        II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.
        § 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução, ainda que o PGD seja instituído de forma obrigatória no ato de autorização previsto no art. 5º desta Instrução Normativa Conjunta.
        § 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição do PGD.
        § 3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.
        § 4º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§2º e 3º as pessoas:
        I - com deficiência;
        II - que possuam dependente com deficiência;
        III - idosas;
        IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
        V - gestantes; e
        VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
        
        Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.
        Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
        I - será expedido pela chefia da unidade execução;
        II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
        III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
        IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
        
        Art. 12. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
        Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, não poderá ultrapassar dois por cento do total de participantes em PGD do órgão ou entidade na data do ato previsto no caput.
        
        Seleção dos participantes e pactuação do TCR
        
        Art. 13. A seleção considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
        
        Art. 14. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 10, §4º.
        Parágrafo único. A autoridade instituidora poderá definir:
        I - critérios adicionais de prioridade; e
        II - a ordem de prioridade entre os critérios
        
        Art. 15. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:
        I - as responsabilidades do participante;
        II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
        III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
        IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
        V - a manifestação de ciência do participante de que:
        a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
        b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e
        c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
        d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
        VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
        VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade.
        
        Art. 16. Os órgãos e entidades poderão autorizar a retirada de equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral.
        § 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte da administração pública federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
        § 2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade entre as partes.
        
        Ciclo do PGD
        
        Art. 17. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
        I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
        II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
        III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
        IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
        V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
        Elaboração do plano de entregas da unidade de execução
        
        Art. 18. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
        I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
        II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.
        § 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
        § 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.
        § 3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.
        
        Elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante
        
        Art. 19. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de execução, e conterá:
        I - a data de início e a de término;
        II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:
        a) vinculados a entregas da própria unidade;
        b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
        c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;
        III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e
        § 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.
        § 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
        I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
        II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e
        III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
        
        Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
        
        Art. 20. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
        I - a descrição dos trabalhos realizados; e
        II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.
        § 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
        I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
        II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias.
        § 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
        § 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do art. 17.
        
        Avaliação da execução do plano de trabalho do participante
        
        Art. 21. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:
        I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
        II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do art. 15, caput, inciso VI;
        III - (REVOGADO)
        IV - o cumprimento do TCR; e
        V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
        § 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 20 desta Instrução Normativa Conjunta, considerando a seguinte escala:
        I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
        II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
        III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
        IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;
        V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
        § 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
        § 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.
        § 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º.
        § 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
        I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
        II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.
        § 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema informatizado ou no escritório digital.
        § 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.
        
        Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
        
        Art. 22. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
        I - a qualidade das entregas;
        II - o alcance das metas;
        III - o cumprimento dos prazos; e
        IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
        § 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
        I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
        II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
        III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
        IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
        V - plano de entregas não executado.
        § 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica às unidades instituidoras.
        Responsabilidades das autoridades máximas de órgãos e entidades
        
        Art. 23. Compete às autoridades referidas no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 2022:
        I - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do seu órgão ou entidade, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;
        II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 desta Instrução Normativa Conjunta e prestar informações sobre eles quando solicitados;
        III - indicar representante do órgão ou entidade, responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD; e
        IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º; e
        V - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa Conjunta, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
        Parágrafo único. Em caso de não cumprimento das obrigações previstas no caput, o Comitê de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa Conjunta notificará o órgão ou entidade, dando prazo para a regularização das pendências e, em caso de não atendimento, recomendará a suspensão do PGD.
        
        Responsabilidades das chefias das unidades instituidoras
        
        Art. 24. Compete às chefias das unidades instituidoras:
        I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e
        II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 2º desta Instrução Normativa Conjunta.
        
        Responsabilidades das chefias das unidades de execução
        
        Art. 25. Compete às chefias das unidades de execução:
        I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
        II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 13 e 14 desta Instrução Normativa Conjunta;
        III - pactuar o TCR;
        IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
        V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
        VI- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;
        VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;
        VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
        IX - desligar os participantes.
        X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
        
        Responsabilidades dos participantes do PGD
        
        Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
        I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
        II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;
        III - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
        IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;
        V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta Instrução Normativa Conjunta; e
        VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.
        
        Desligamento do participante
        
        Art. 27. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
        I- a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
        II- no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;
        III- em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
        IV- se o PGD for revogado ou suspenso.
        § 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
        I- determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;
        II- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
        III- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.
        § 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.
        § 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.
      - CAPÍTULO III
        DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
        
        Sistemas e envio de dados
        
        Art. 28. Os órgãos e entidades que implementarem o PGD utilizarão sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes.
        
        Art. 29. Os órgãos e entidades enviarão ao órgão central do Siorg, via Interface de Programação de Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGD, observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa Conjunta.
        Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado de que trata o art. 28 desta Instrução Normativa Conjunta não dispensa o envio dos dados via API nos moldes do caput.
        
        Art. 30. As unidades instituidoras poderão prever a utilização de escalas próprias para avaliação da execução dos planos de trabalho e dos planos de entregas, desde que assegurem a correspondência conceitual e numérica com as escalas previstas no art. 21, § 1º, e no art. 22, § 1º, e os enviem nos termos do art. 29.
        
        Comitê Executivo do PGD
        
        Art. 31. Fica instituído o Comitê Executivo do PGD - CPGD, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, para fins de coordenar o cumprimento do disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 2022.
        § 1º Caberá ao CPGD:
        I- dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto nesta Instrução Normativa Conjunta e no Decreto nº 11.072, de 2022, excetuadas aquelas que envolverem exclusivamente matéria de gestão de pessoas, para as quais se aplicará o disposto na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265/2022;
        II- apoiar os órgãos e entidades da administração pública federal na implementação do PGD;
        III- estruturar informações sobre a implementação do PGD, assegurando a transparência dos dados recebidos nos termos do art. 29 desta Instrução Normativa Conjunta; e
        IV- monitorar a execução do PGD no âmbito da administração pública federal.
        § 2º Os processos resultantes da exceção prevista no inciso I do §1º deverão ser comunicados ao CPGD.
        § 3º O CPGD será composto por representantes de órgãos e unidades vinculados ao MGI, da seguinte forma:
        I- um indicado pela Secretaria-Executiva, que o presidirá;
        II- dois indicados pelo órgão central do Sipec; e
        III- dois indicados pelo órgão central do Siorg.
        § 4º As reuniões e deliberações do CPGD ocorrerão com maioria simples de seus membros.
        § 5º As reuniões do CPGD serão convocadas pelo Presidente do Comitê ou por solicitação de três de seus integrantes, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos participantes.
        § 6º As atividades do CPGD serão apoiadas por secretaria técnica, a ser exercida pela Secretaria de Gestão e Inovação do MGI.
        § 7º Os representantes indicados no § 3º aprovarão regimento interno do CPGD no prazo de noventa dias a contar da sua designação em ato da Secretaria Executiva do MGI.
        § 8º Representantes de órgãos e entidades poderão participar das reuniões, quando convidados.
      - CAPÍTULO IV
        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        
        Prazo para adaptação
        
        Art. 32. Cada órgão e entidade terá o prazo de quinze meses, improrrogáveis, para adequar o seu PGD, contado a partir da publicação desta Instrução Normativa Conjunta.
        § 1º O PGD em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa Conjunta será considerado revogado a partir do primeiro dia após o decurso do prazo estabelecido no caput.
        § 2º Os órgãos e as entidades afetados por eventuais reestruturações administrativas manterão seus programas em vigor na nova estrutura a qual foram atribuídos, por doze meses, ou até a edição de novos atos pelas autoridades competentes de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 2022.
        
        Vigência
        
        Art. 33. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
      - CAPÍTULO I
        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        
        Objeto e âmbito de aplicação
        
        Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg relativos à implementação de Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
        Parágrafo único. O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.
        
        Objetivos
        
        Art. 2º São objetivos do PGD:
        
        I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;
        
        II - estimular a cultura de planejamento institucional;
        
        III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
        
        IV - incentivar a cultura da inovação;
        
        V - fomentar a transformação digital;
        
        VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
        
        VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
        
        VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
        
        IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
        
        X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
        
        Conceitos
        
        Art. 3º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa Conjunta, considera-se:
        
        I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
        
        II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
        
        III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
        
        IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
        
        V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
        
        VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;
        
        VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
        
        VIII - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
        --- ANTES ---
        VIII - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado;
        
        IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;
        
        X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
        
        XI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 desta Instrução Normativa Conjunta;
        
        XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;
        
        XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;
        
        XIV - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022; e
        
        XV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.
        
        XVI - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
  - - - Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
      - Autorização para instituir o PGD
        
        Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e as autoridades máximas das entidades poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
        § 1º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e resultados, independentemente da modalidade adotada, observará o disposto nos atos de que trata o art. 16.
        § 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
        § 3º A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
        § 4º As competências de que tratam o caput e o § 3º poderão ser delegadas aos dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
      - Normas complementares
        
        Art. 16. O órgão central do Sipec e o órgão central do Siorg expedirão, no âmbito de suas competências, os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
      - Vigência
        
        Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.
      - Formalização da adesão ao PGD
        
        Art. 11. Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
        I - data de início e de término;
        II - atividades a serem executadas pelo participante;
        III - metas e prazos; e
        IV - termo de ciência e responsabilidade.
        Parágrafo único. O participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho.