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COMPETÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL - Coggle Diagram
COMPETÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
Jurisdição
Atividade do Poder Judiciário.
Assegura a aplicação da lei e resolução de conflitos.
Limitações
Exercício dentro dos limites da Constituição e leis.
Abrangência: território nacional.
Competência
Porção de jurisdição atribuída a órgãos judiciais.
Delimita quais casos ou matérias podem ser apreciados.
Objetivos
Evitar sobrecarga de tribunais.
Prevenir conflitos entre tribunais.
Respeitar hierarquia e especialização.
Competência Material
Refere-se às matérias que cada órgão pode julgar.
Exemplo:Temas constitucionais: competência do STF.
Competência Funcional
Papel específico de cada instância ou tribunal em um processo.
Funções
Atuação em instâncias originárias.
Atuação em grau de recurso.
Distribuição da Competência nos Tribunais Superiores
Distribuição da Competência
Base Legal
Constituição Federal (CF)
Artigos relevantes: 102, 105, 108, 109, 114, 120 a 127
Tribunais Superiores
Supremo Tribunal Federal (STF)
Originária e recursal
Exemplo de competência originária: Ações penais contra membros do Congresso Nacional.
Recursos: Possibilidade de embargos de declaração e agravos.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Artigo: 105
Competência
Julgamento de questões infraconstitucionais.
Recorribilidade das decisões das instâncias inferiores.
Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Artigos: 108 a 109
Competência
Julgamento de apelações e ações originárias na Justiça Federal.
Justiça do Trabalho
Artigo: 114
Competência
Resolução de conflitos trabalhistas.
Julgamento de ações relacionadas a direitos trabalhistas.
Importância da Competência para o Equilíbrio do Sistema Judiciário
Competência da Justiça Federal
Julga casos de importância federal, conforme a Constituição Federal.
Tipos de Casos
Crimes Político: Atos que atentem contra a ordem política e a segurança do Estado.
Conflitos Envolvendo Países Estrangeiros e Municípios; Questões de relações internacionais e disputas entre entes estrangeiros e municípios brasileiros.
Importância
Assegura uma administração imparcial e autônoma.
Princípios da Competência
Princípios Norteadores
Regem a aplicação da competência e limitam o poder judicial.
Princípio da Indisponibilidade
A competência é intransferível e irrenunciável.
Implicações
Um órgão judicial não pode transferir sua competência.
Preserva a organização do sistema judiciário.
Princípio da Tipicidade
Competências estão definidas e limitadas na legislação.
Exemplos
Artigos 102 e 105 da CF especificam competências do STF e STJ.
Objetivo
Eliminar ambiguidades e assegurar uma distribuição jurisdicional clara.
Importância da Competência
Equilíbrio do Sistema Judiciário
Limitação da competência é essencial para:
Eficiência
Segurança do sistema judiciário
Equilíbrio
Garante que cada tribunal atue dentro do seu escopo.
Promove uma justiça mais organizada.
Evita o acúmulo de funções em um único órgão ou instância.
Competência Jurisdicional e Princípios no Sistema Judiciário Brasileiro
Juízo de Competência
Todo juiz pode avaliar sua própria competência para julgar um caso.
Princípio da Kompetenz-Kompetenz
O juiz decide se é competente para julgar, com base nas normas de divisão das funções judiciais.
Exemplo
Juiz estadual verifica que o caso pertence à Justiça do Trabalho e transfere o processo.
Perpetuatio Jurisdictionis
Princípio que assegura que um processo, uma vez distribuído a um juiz, permanece com ele até o julgamento final.
Objetivo
Garantir estabilidade e evitar a redistribuição constante de processos.
Momento da Fixação da Competência
A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial.
Vedação ao Non Liquet
Princípio que proíbe o juiz de se recusar a julgar alegando omissão ou lacuna na lei.
Objetivo
Assegurar que sempre haja uma autoridade competente para julgar.
Poder Implícito (Implied Power)
O juiz tem o dever de decidir, evitando "vácuo de competência".
"Vácuo de Competência"
Situação em que um conflito jurídico fica sem julgamento devido à falta de competência.
Exceções ao Princípio da Perpetuação da Jurisdição
Supressão do Órgão Judiciário
Extinção de varas ou órgãos judiciários leva à transferência automática dos processos para um novo órgão competente.
Mudança Constitucional que Altere a Competência Absoluta
Reformas que alteram a competência de órgãos judiciais resultam na redistribuição dos processos.
Exemplo: Emenda Constitucional nº 45 (2004)
Ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo novos tipos de casos.
Interesse de Menores ou da União
Competência pode ser deslocada para órgãos especializados em casos que envolvem interesses sensíveis.
Exemplo
Caso de guarda de menor com interesse da União pode ser transferido para a Justiça Federal.
Efeitos do Reconhecimento da Incompetência pelo Juiz
Reconhecimento da Incompetência pelo Juiz
Consequências
Decisões proferidas podem ser anuladas.
Processo deve ser remetido ao juízo competente.
Tipos de Incompetência
Incompetência Absoluta
Decorre de regras de competência que envolvem a estrutura do poder judiciário.
De interesse público.
Exemplos
Casos que devem ser julgados pela Justiça Federal ou pelo STF.
Consequências
Decisões tomadas são nulas.
Processo é remetido ao juízo competente.
Exemplo Prático
Ação de habeas corpus protocolada na Justiça Estadual, mas deveria ser julgada pelo STF.
Decisões da Justiça Estadual são nulas, e o processo é encaminhado ao STF.
Incompetência Relativa
Refere-se a aspectos territoriais ou pessoais.
Pode ser alegada pelas partes.
Consequências
Não causa nulidade automática das decisões.
Pode ser corrigida ao longo do processo.
Exemplo Prático
Ação de dívidas contratuais proposta na Justiça Estadual de São Paulo, mas o foro competente é o do Rio de Janeiro.
A Justiça Estadual de São Paulo é incompetente, mas as decisões tomadas não são automaticamente nulas.
A parte contrária pode alegar a incompetência, e o juiz pode remeter o caso ao Rio de Janeiro.