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Entendendo a Constituição e a organização do poder político no Brasil -…
Entendendo a Constituição
e a organização do poder
político no Brasil
Constituição Federal
Definição
A Constituição é o documento mais importante de um país. Ela é como um “manual” que define as regras do jogo para o governo e para os cidadãos. É a “lei das leis”, pois todas as outras leis e normas precisam seguir o que está escrito na Constituição.
Objetivos
Garantir direitos fundamentais (vida, liberdade, igualdade).
Definir a estrutura do governo.
Define como o país deve ser administrado,
dividindo o poder entre diferentes funções e áreas.
Proteger o estado
democrático de direito.
Assegura que todos tenham o direito de participar da política e das decisões, seja votando ou se candidatando.
Funções
Proteção dos cidadãos.
Limitação de poderes do Estado.
Base para todas as leis do país.
Organização do Poder Político:
Federalismo
O que é Federalismo?
É uma forma de organização onde o poder é dividido em diferentes níveis: nacional, estadual e municipal.
Cada nível cuida de assuntos específicos e tem certa autonomia.
Divisão do Poder em Três Níveis:
Estados:
Cuidam de assuntos que afetam regiões específicas, como estradas estaduais e universidades.
Municípios:
São responsáveis por questões locais, como escolas e hospitais municipais.
União (Federal):
Cuida das questões nacionais, como defesa, moeda e relações com outros países.
Vantagens do Federalismo:
Descentralização do poder:
Evita que o governo central decida tudo e garante que cada região tenha autonomia em questões próprias.
Maior participação local:
As decisões podem ser mais ajustadas à realidade de cada cidade ou estado.
Separação
de Poderes
O que é a Separação de Poderes?
A separação de poderes é a divisão do governo em três áreas principais:
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Essa divisão garante que cada poder tenha funções específicas e que nenhum deles tenha controle total, promovendo um sistema de
“freios e contrapesos”
(ou seja, cada poder fiscaliza e limita o outro).
Objetivo da Separação:
Evitar a concentração de poder nas mãos de uma só pessoa ou grupo, o que poderia levar a
abusos de autoridade
.
Freios e Contrapesos:
Exemplo:
O Legislativo pode aprovar uma lei, mas o Judiciário pode declarar essa lei inconstitucional se ela ferir os direitos previstos na Constituição.
Importância na Democracia:
Garante um equilíbrio no governo, com cada poder cuidando de um aspecto e impedindo que o outro faça uso indevido do poder.
Poder Executivo
O que é o Poder Executivo?
O Executivo é o poder responsável por administrar o país, estado ou cidade.
Ele coloca as leis em prática, organizando e gerindo serviços públicos, como saúde, segurança e educação.
Funções do Poder Executivo:
Administração do Orçamento:
Decide como o dinheiro público será gasto.
Proposta de Leis:
Embora não crie leis, o Executivo pode sugerir leis ao Legislativo.
Implementação de Políticas Públicas:
Executa programas e ações que beneficiam a população, como programas de saúde e educação.
Estrutura do Executivo:
Federal:
Presidência da República.
Estadual:
Governadores.
Municipal:
Prefeitos.
Exemplo Prático:
Quando o governo lança uma campanha nacional de vacinação, é o Executivo que organiza, distribui as vacinas e garante que a população tenha acesso.
Poder Legislativo
O que é o Poder Legislativo?
O Legislativo é o poder que
cria, discute, altera e revoga leis.
Também fiscaliza o Executivo, garantindo que o governo siga as leis e use os recursos de forma correta.
Funções do Legislativo:
Criação de Leis:
Elabora as normas que regulam a vida em sociedade.
Fiscalização do Executivo:
Acompanha as ações do governo e pode abrir investigações, como comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Representação do Povo:
Os membros do Legislativo são eleitos pela população e representam os interesses de seus eleitores.
Estrutura do Legislativo:
Congresso Nacional:
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
(Deputados federais e senadores)
Como funciona as eleições para senadores?
https://youtu.be/MBJokWO5zLE
Funções do presidente da Câmara dos Deputados
https://www.youtube.com/watch?v=qK87Tl_RVUk
Como funciona o Congresso Nacional:
https://youtu.be/su-L9f8qilU
Assembleias Legislativas:
Em cada estado.
(deputados estaduais)
Câmaras Municipais:
Em cada município.
(vereadores)
Exemplo Prático:
A criação de uma lei de trânsito, que determina limites de velocidade nas estradas, é uma ação do Legislativo, que faz a lei pensando na segurança de todos.
Poder Judiciário
O que é o Poder Judiciário?
O Judiciário é o poder responsável por interpretar e aplicar a lei, julgando conflitos e garantindo que as leis sejam cumpridas.
Funções do Judiciário:
Resolução de Conflitos:
Atua em disputas entre pessoas, empresas e até entre o governo e cidadãos.
Proteção dos Direitos:
Garante que os direitos estabelecidos na Constituição sejam respeitados.
Fiscalização das Leis:
Avalia se as leis e ações do governo estão de acordo com a Constituição.
Estrutura do Judiciário:
Tribunais Superiores:
Como o Supremo Tribunal Federal (STF), que é o mais alto tribunal e resolve questões constitucionais.
https://youtu.be/iqEK0cbSvsQ
Tribunais Regionais e Estaduais:
Cuidam dos casos que não são de competência do STF.
Exemplo Prático:
Se uma pessoa tem seus direitos desrespeitados, como um contrato não cumprido, pode recorrer ao Judiciário para resolver o problema e buscar uma compensação.