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TERRAS PÚBLICAS - Coggle Diagram
TERRAS PÚBLICAS
Bens públicos
Conforme art. 99 do CC:
- De uso comum do povo
- De uso especial da administração pública
- Dominicais
Características
- inalienabilidade
- impenhorabilidade
- imprescritibilidade
- não onerabilidade
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Terras Indígenas
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São inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis
Terras Devolutas
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Não são passíveis de usucapião, nem de alienação
Segundo Lei 8.629, podem ser destinadas a reforma agrária
Lei da Reforma Agrária: visa regular a distribuição de terras no Brasil, com o objetivo de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades
Estatuto da Terra: estabelece diretrizes para o uso da terra no Brasil, incluindo a reforma agrária.
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