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Competência II - Coggle Diagram
Competência II
Posição do STJ
As regras de competência são rigorosas, visando evitar manipulação da escolha do foro.
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Regras de Competência
Determinadas por critérios objetivos, como
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Exemplo
Em ações consumeristas, pode-se escolher entre o juízo comum ou os juizados especiais.
Objetivo
Impedir que a escolha do foro seja feita por conveniência, garantindo igualdade e segurança jurídica.
Prática onde a parte escolhe, entre vários foros competentes, o que considera mais favorável ao seu caso.
- Forum Non Conveniens (Foro Não Conveniente)
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Princípio do direito anglo-saxão que permite ao juiz recusar a competência e transferir para outro foro mais adequado.
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Precedentes Importantes
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Contratos de Adesão
Em contratos de adesão, onde uma das partes não tem poder de negociação, o foro de eleição pode ser contestado.
Exemplo: Contrato bancário – Se o banco define o foro em uma cidade distante, prejudicando o consumidor, a cláusula pode ser considerada abusiva e modificada pelo STJ.
Interpretação
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Exemplo: Contratos entre empresas – se uma cláusula de foro dificulta o acesso à justiça para uma das partes, o STJ pode ajustar a aplicação.
Cláusula contratual que permite às partes escolherem o foro para resolver litígios relacionados ao contrato.
Limitações
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Cláusulas Abusivas
Cláusulas de foro de eleição que imponham ônus excessivo ou dificultem o acesso à justiça podem ser contestadas judicialmente.
- Recurso Atinente à Competência
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Fluxo do Recurso
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Correção imediata da decisão, garantindo o andamento do processo no foro competente.
- Translatio Judicii (Art. 64, §§ 3º e 4º do CPC/2015)
Conceito: Princípio que permite a transferência da competência do processo para outro juiz quando a incompetência é reconhecida.
Como Funciona
Art. 64, §3º: Juiz incompetente remete os autos para o juízo competente.
Art. 64, §4º: A decisão do juiz incompetente permanece válida e eficaz até que o juiz competente se manifeste.
Poder do Juiz Competente
O juiz competente pode reformar, modificar ou revisar a decisão anterior.
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- Declaração de Incompetência
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Definição: O juiz pode declarar sua incompetência, mas isso não invalida automaticamente a decisão por ele tomada.
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- Eficácia das Decisões do Juízo Incompetente
Manutenção da Eficácia
A decisão do juiz declarado incompetente mantém sua eficácia até que o juiz competente profira nova decisão.
Objetivo
Garantir a continuidade do processo, evitando a anulação automática dos atos processuais realizados.
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Teorias da Ação
Teoria de Wach
Exemplo: Direito de ação pode ser exercido sem necessidade de direito material formalmente reconhecido.
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Teoria de Luibman
Função da Ação: Ação é o direito do autor de levar sua demanda ao juiz, sem depender da decisão sobre o mérito.
Exemplo: O autor pode exigir uma resposta judicial, independentemente da procedência ou improcedência do pedido.
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Teoria Imanentista
Exemplo: Não pode ajuizar ação sem contrato ou direito material que justifique a cobrança (ex.: dívida sem base legal).
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Definição
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Garantem que o pedido seja legítimo, viável e que o autor tenha o direito de levar a questão ao Judiciário.
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