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PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA E ÓRGÃOS - Coggle Diagram

- - - - Resolução de conflitos
      - Aplicação da lei
    - - Funções administrativas
- - - - Realizar investigações administrativas
      - Promover transparência e eficiência
      - Receber e apurar reclamações
  - - - Formação e aperfeiçoamento contínuo de magistrados e servidores
    - - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE)
      - Escola da Magistratura da 5ª Região
  - - - Regulamentação de cartórios
      - Provas de ingresso à magistratura
      - Regulamentação dos regimentos internos dos tribunais
        
        Criação de normas para funcionamento
      - Exemplo de Atuação
        
        Resolução sobre casamento homoafetivo
      - Fiscalização da conduta dos magistrados
        
        Investigação de irregularidades
        
        Aplicação de sanções (advertências, suspensões, etc.)
- - - - Justiça Comum
        
        Juízes das varas cíveis, criminais, etc.
      - Justiça Especial
        
        Ramo especializado para áreas específicas
        
        Ramos
        
        Justiça Eleitoral
        
        Competência: eleições, registros de candidaturas, questões eleitorais
        
        Composta por juízes eleitorais
        
        Justiça Militar
        
        Composta por juízes militares
        
        Competência: crimes militares e questões relacionadas às Forças Armadas
        
        Justiça do Trabalho
        
        Competência: questões trabalhistas, conflitos entre empregadores e empregados
        
        Composta por juízes do trabalho
- - - - Juízes do Trabalho
        
        Formados exclusivamente por juízes concursados
        
        Originalmente, era colegiada (juízes classistas)
    - - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
        
        24 TRTs no Brasil
        
        Julga recursos interpostos contra decisões dos juízes do trabalho
        
        Formado por desembargadores
  - - - Decisões de primeira instância podem ser recorridas ao TRT correspondente
      - Exemplo: TRT da 6ª Região
    - - Julga decisões do TRT
      - Principal função: defesa da legislação infraconstitucional
    - - Recurso pode ir diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF)
      - STF: Guardião da Constituição
        
        Julga questões constitucionais sem passar pelo TST
        
        Exemplo: Se uma lei infraconstitucional é alegada como inconstitucional, o STF pode ser acionado diretamente.
  - - - Artigo 114 da Constituição Federal
- - - - Composto em parte por advogados (quinto constitucional) com mandatos temporários de dois anos
      - Atua no julgamento de questões eleitorais
      - Órgão colegiado que julga recursos da primeira instância
    - - Recurso do TRE por violação de legislações infraconstitucionais
      - Questões envolvendo a violação da Constituição são encaminhadas ao STF
      - Em casos de violação de ambas, recursos podem ir ao TSE ou STF, dependendo da questão
  - - - Não possui corpo próprio de servidores permanentes
      - Utiliza servidores emprestados de outras esferas do Judiciário
  - - - Atuando na primeira instância da Justiça Eleitoral
      - Juízes de direito (estaduais) e alguns juízes federais
      - Cada estado possui um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) — total de 27 TREs no Brasil
      - Não possuem sede fixa (sem fóruns eleitorais permanentes)
    - - Órgãos colegiados compostos por um juiz eleitoral e de dois a quatro cidadãos
      - Antiga função de apurar votos, agora principalmente diplomar os vencedores das eleições municipais
  - - - Exemplo: coibir propaganda eleitoral irregular
  - - - Descrita no artigo 119 da Constituição Federal
      - Responsável pela organização, fiscalização e julgamento de matérias relacionadas às eleições
- - - - Conselho Especial de Justiça
        
        Formado para julgar oficiais (militares de patentes mais elevadas)
      - Juízes Auditores e Juízes Militares da União
        
        Responsáveis por julgar crimes militares, incluindo os cometidos por civis
      - Conselho Permanente de Justiça
        
        Formado para julgar praças (militares de menor patente)
        
        Juízes que julgam de soldados até sargentos
  - - - Crimes militares julgados pelos Conselhos Permanentes ou Especiais, dependendo da patente do acusado
    - - Superior Tribunal Militar (STM)
        
        Acionado em casos de violação da legislação infraconstitucional
        
        Revisão das decisões de primeira instância e garantia da aplicação correta da legislação militar
        
        Não possui tribunais regionais
  - - - Responsável por julgar os militares das Forças Armadas:
        
        Exército
        
        Aeronáutica
        
        Marinha
        
        Fuzileiros Navais
      - Julga também civis que cometem crimes militares
      - Considerada uma justiça sui generis (única)
- - - - Abrange:
        
        Pessoas físicas
        
        Pessoas jurídicas de direito privado
        
        Ações civis e penais (não envolvendo a União, autarquias ou empresas públicas federais)
      - Competente para julgar casos não atribuídos à Justiça Federal
    - - Competência determinada pelo artigo 109 da Constituição Federal
      - Julga ações em que:
        
        A União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas sejam partes
        
        Crimes políticos e infrações penais que afetem bens, serviços ou interesses federais
  - - - Parte envolvida
      - Bem afetado