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Direito tributário VIII - Coggle Diagram
Direito tributário VIII
legislação tributária não é sinônimo de legalidade, pois compreende não só as leis, como também os tratados e convenções internacionais, os decretos e normas complementares sobre tributos e relativos.
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normas complementares:
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II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
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IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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