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Lei Municipal nº 7.975/2009 - Coggle Diagram
Lei Municipal nº 7.975/2009
Visa orientar a utilização racional dos recursos naturais da Zona Costeira Municipal na forma do art. 23 e § 4º do art. 225 da CF/88
Prioriza a preservação e incolumidade dos bens discriminados nos incisos I a II do art. 3º do PNGC
O PMGC será executado com a participação dos órgãos executivos e consultivos municipais que se integram ao Sistema Nacional do Meio Ambiente
Aspectos
parcelamento e remembramento do solo
sistema viário e de transporte
ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas
turismo, recreação, lazer e esportes
urbanização
patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico
saneamento básico
Penalidades
Inobservância das condições de licenciamento
Degradação de ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira Municipal
Instrumentos
Sistema de Informações Municipais do Gerenciamento Costeiro (SIMGERC)
Sistema de Monitoramento Costeiro (SMOC)
Plano de Ordenamento Náutico (PON)
Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla)
Plano de Gestão da Zona Costeira (PGZC)
Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC)