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Lei Orgânica PCMG, Requisitos intrínsecos à Promoção por Merecimento e…
Lei Orgânica PCMG
DEC. 46.549/14 - Plano de Carreira
PROMOÇÃO
Antiguidade (art. 12)
Presentes os requisitos intrínsecos ao lado
Por tempo no nível (2x/ano)
Especial (2x/ano)
Critério de aposentadoria
Merecimento (2x/ano)
Por Mérito Profissional (art. 15)
Etapas: Inscrição; Habilitação; Votação
Presentes os requisitos intrínsecos ao lado
Por Ato de Bravura
Coragem excepcional em situação adversa, assumindo consciente e voluntariamente risco de vida em defesa da ordem pública ou incolumidade das pessoas
Não pode haver morte ou negligência/imprudência
Invalidez
Lesões que tornem o policial incapacitado para exercício do cargo. Precisa estar em exercício das funções policiais
Post Mortem
Ferimento, moléstia, doença ou enfermidade contraída em investigação criminal ou promoção da ordem pública
Acidente em serviço, in tinere, ou por motivo de doença, moléstia ou enfermidade que tenha sua causa eficiente
Ao falecer estiver incluído na lista de votação para promoção por merecimento ou antiguidade
NÃO se configura no caso de morte por negligência ou imprudência
PROGRESSÃO
Não depende de requerimento do servidor
Em qualquer data do ano
Evolução de grau não implica ascensão hierárquica
Requisitos
Efetivo exercício
1 ano mesmo grau
Avaliação satisfatória
Obs.: NÃO faz jus à Promoção e Progressão
Condenado por crime doloso, mesmo com SURSIS, LC ou PPL substituída por PRD
Ausente ou desaparecido
Afastado por interesse particular
Cumprindo suspensão de 30 dias
Exercendo função diversa do seu cargo
Recurso: 02 dias úteis (só fala para promoção)
Requisitos intrínsecos à Promoção por
Merecimento
e
Antiguidade
02 avaliações periódicas favoráveis
Escolaridade mínima ao nível pretendido
Participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento
Efetivo exercício
02 anos exercício no mesmo nível
Competência
Chefe PCMG
Merecimento (salvo ato de bravura)
Antiguidade
Post Mortem
Invalidez
Governador do Estado
Promoção por Ato de Bravura
Promoção para último nível de carreira
Conselho PCMG
Elabora o parecer sobre as promoções
Promoções feitas em MARÇO e SETEMBRO anualmente
Estágio Probatório apenas
Invalidez
e
Post Mortem