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DIREITO INTERNACIONAL - Coggle Diagram

- - - - Entendimento direto (diplomacia)
      - Sistema de consultas (OMC)
      - Bons ofícios (intermédio)
        
        Venezuela-Guiana com SG-ONU (inicial);
        
        Macedonia do Norte-Grécia e SG-ONU.
        
        Cuba-EUA pelo Papa.
      - Mediação (proposição)
        
        Equador-Peru com mediação brasileira.
      - Conciliação (institucionalidade)
        
        Brasil/CELAC no caso Venezuela-Essequibo.
      - Comissões de Inquérito (técnico)
        
        Comissão de Inquérito Ucrânia (2023).
    - - ONU: AGNU e CSNU.
      - Regionais: CELAC, UA, ASEAN, UE, OSCE.
    - - 3.1. Cortes
        
        CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ)
      - 3.2. Arbitragem
        
        CPA - Corte Permanente de Arbitragem
        
        Arbitragem: é um mecanismo ad hoc, criado especificamente para o caso, e não é permanente (functus officio). Oferece às partes um maior grau de controle, permitindo-lhes escolher os árbitros, o procedimento e o direito aplicável. O laudo arbitral é vinculante para as partes, e seu cumprimento é baseado na boa-fé. Esse processo pode ser fundamentado em uma cláusula arbitral (ex ante) ou em um compromisso arbitral (ex post). Obs.: é possível escolher árbitros técnicos, não necessariamente do direito.
- - - - 2. COSTUMES
        
        Requisitos
        
        I - Prática geral (elemento material): Costume deve ser uniforme/constante, tempo depende do contexto (fala-se em "direito costumeiro instantâneo) e ser geral.
        
        II - Aceita como de direito (elemento de subjetivo): Deve existir convicção de juridicidade (fundamento voluntarista e opinio juris sive necessitatis). Pode evoluir no decorrer do tempo.
        
        Há como negar o costume?
        
        Objetor persistente: ● necessário que a objeção seja originária, clara e constante. ● decorre do fundamento voluntarista. ● doutrina reavivada pelos países desenvolvidos na descolonização● não oponível a jus cogens.
        
        Silêncio e a formação do costume: falta de reação de Estado a prática alheia somente servirá como prova de opinio juris se estiver em condições de reagir (conhecimento, prazo) e as circunstâncias pedirem reação (interesse afetado).
        
        Anuência Tácita -> CASO ATIVIDADES PESQUEIRAS NA CIJ (Reino Unido x Noruega), 2019: Reino Unido questionou a prática da Noruega de delimitar zonas marítimas a partir de linhas unindo ilhas do seu litoral. CIJ entendeu que o Reino Unido se omitiu a respeito, de forma que concordou, tacitamente, aos atos da Noruega.
        
        Destaque para a CDI
        
        Codifica os costumes internacionais e garante maior segurança e previsibilidade em um corpo normativo sistemático. Caso da Convenção sobre Relações Diplomáticas e Consulares, CVDT e Tratado sobre Sucessão de Estados.
      - 3. PRÍNCIPIOS GERAIS
        
        Aplicação
        
        ● função integradora do ordenamento internacional. ● adaptabilidade → convicções que predominam em cada momento. ● dificuldade (ou impossibilidade) de identificar consentimento. ● costume light? → critérios menos demandantes de prática e opinio juris.
        
        Regras x Princípios
        
        Princípios são genéricos, abstratos, admitem ponderação e convivem com antinomias (regras são o oposto).
        
        Princípios e direitos
        
        Princípio da autodeterminação dos povos: direito à independência (colonialismo) e autonomia (minorias).
        
        Princípio da não-discriminação do comércio: cláusula da nação mais favorecida (entre exportadores) e do tratamento nacional (entre exportadores e doméstico).
      - 4. RESOLUÇÕES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
        
        Critério
        
        Só será fonte se o tratado constitutivo tiver atribuído competência normativa externa ao órgão.
        
        ONU, Art 25: Estados concordam em aceitar e executar as decisões do CSNU.
        
        Lei 13.810/2019, que estabelece regras para cumprimento de decisões do CSNU no ordenamento brasileiro (aplicação imediata após decreto).
        
        regimes de sanções individuais do CSNU.
        
        grupos terroristas, países em conflito.
        
        Aplicabilidade
        
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        CASO LOCKERBIE NA CIJ (Líbia x Reino Unido, 1998).
        Após acidente de avião, Líbia afirma estar diante de obrigações conflitantes: a Convenção de Montreal sobre Aviação Civil faculta julgamento em tribunais domésticos, mas resolução do CSNU demandava extradição. CIJ entendeu que resoluções do CSNU têm primazia sobre tratados, pelo Art. 103 da Carta da ONU.
        
        TA, Artigo IX do Tratado da Antártica: decisões ATCM vinculantes após internalização.
        
        Obs.: Resoluções não-obrigatórias e o "soft law"
        
        ● facilitam a identificação de costume já existente; ● aceleram a criação de novas normas costumeiras; ● podem orientar a ação normativa futura (de lege ferenda); ● soft law é um termo enganoso, pois não há graus de obrigatoriedade.
      - 5. ATOS UNILATERAIS DOS ESTADOS
        
        Os atos
        
        ● Criam, modificam ou extinguem direitos ou deveres. ● vontade regularmente emitida por autoridade governamental. ● fundamento positivista.
        
        Jurisprudência sobre atos unilaterais
        
        CASO GROENLÂNDIA ORIENTAL NA CPJI (Dinamarca x Noruega), 1933: Chanceler da Noruega declarou, em 1919, que respeitaria os direitos de soberania da Dinamarca sobre a Groelândia. Para a Corte, a declaração gerou obrigações.
        
        CASO TESTES NUCLEARES NA CIJ (Austrália/Nova Zelândia x França), 1974: Chanceler da França declara que continuaria o programa nuclear de forma subterrânea, o que ia de encontro ao pedido da Áustralia e NZ (de acabar com os testes externos). A Corte entendeu que com a ação havia perdido seu objeto, e que "quando Estados fazem declarações que limitam sua liberdade de ação futura, impõe-se interpretação restritiva".
        
        Adesão à CMBEU por notas diplomáticas (1950): o acordo que criou a CMBEU foi finalizado por meio de troca de notas diplomáticas. O Brasil aderiu formalmente ao programa do Ponto IV por meio de um Acordo Geral de Cooperação Técnica (1950) e depois firmou o acordo subsidiário que constituiu a CMBEU.
      - 1. TRATADOS
        
        CVDTs
        
        CVDT (1969): em vigor desde 1980, válido apenas para tratados entre Estados. 116 Estados-Parte e reflete o costume internacional. Disciplatina aspectos formais dos Estados. Violação é tema responsabilidade e as normas são dispositivas. Brasil: assina em 1969, ratificada em 2009, com duas reservas - art. 25 (aplicação provisória) e art. 66 (solução de controvérsias).
        
        CVDT (1986): não está em vigor, tutela OIs-Estados e OIs-OIs. 44 partes, das quais 31 Estados. Brasil assinou mas não ratificou. Reflete costumes e possui regime similar à CVDT 1969.
        
        Princípios
        
        Pacta sunt servanda: boa fé e art. 27 da CVDT.
        
        Consentimento livre dos Estados: questão do JUS COGENS e art. 53 CVDT.
        
        Definição: acordo formal entre sujeitos de direito internacional destino à produção de efeitos jurídicos qualquer que seja sua denominação, em instrumento único ou conexos (art. 2 CVDT).
        
        É necessário ser escrito? Para ser regulamentado pela CVDT sim.
        
        Tratado Oral -> Caso Passagem pelo Great Belt NA CIJ (Finlândia x Dinamarca): em telefonema, os Primeiro-Ministros de Finlândia e Dinamarca alcançam acordo que leva ao fim da controvérsia perante a CIJ. Finlândia retiraria o caso mediante pagamento de indenização. Raro caso de tratado oral.
        
        Quem pode celebrar tratados? Estados, OIs e Santa Sé.
        
        Vontade de criar obrigações jurídicas? Se existir, é tratado (animus contrahendi).
        
        Documentos que não possuem intenção de criar obrigações
        
        Gentlemen's agreement.
        
        Acordo de facto
        
        Memorando de entendimento
        
        Não cria obrigações jurídicas, pode ser entre ÓRGÃOS de Estado, confidencial e prescinde de consulta ao Parlamento. Ex.: Carta do Atlântico (1941) e Conferência de Yalta (1943).
        
        Comunicados criam obrigações -> Caso Plataforma Continental do Mar Egeu na CIJ (Grécia x Turquia, 1976).
        
        Documentos que criam obrigações -> Caso Catar x Baharein na CIJ: documento em que Estados dizem assumir compromissos é tratado.
        
        Duas fases para criação de obrigações
        
        Fase única: assinatura já cria obrigações.
        
        Duas fases: fase prenunciativa (assinatura) e definitiva (ratificação) para criar obrigações.
        
        Instrumento único ou conexos, como troca de notas (nota-proposta e nota-resposta).
        
        Preâmbulo com função hermenêutica.
        
        Etapas
        
        Plano internacional: negociação, adoção, assinatura e reservas.
        
        Plano nacional: referendo congressual e promulgação.
        
        Plano internacional: ratificação, depósito e registro.
        
        1.1. Negociação: Chefes de Estado (represent. originária), plenipotenciários (represent. derivada, dentre os quais chanceleres, chefes de missão e demais delegados, desde que com carga de plenos poderes). Há possibilidade de CONVALIDAÇÃO.
        
        1.2. Adoção: bilaterais (consenso) e multilaterais (maioria de 2/3 segundo o CVDT, consenso ou regra específica).
        
        1.3. Assinatura: autenticação do texto e criação de obrigações DEPENDE DO TIPO DO TRATADO: tratado monofásico (consentimento definitivo, assinatura cria obrigação) ou bifásico (efeito prenunciamento, estabelece condição de signatário mas efeitos somente a partir da ratificação).
        
        1.4. Deveres do signatário: abster-se de atos que frustrem o objeto ou finalidade do tratado (art. 18 CVDT). Pode retirar a assinatura (abandono da intenção de ratificar). Caso dos EUA e Rússia do TPI (2002 e 2016) e EUA do Tratado Sobre Comércio de Armas (2019).
    - - 6. JURISPRUDÊNCIA
        
        Papel do precedente: atenção às diferenças entre os sistemas de civil law e common law. ● direito internacional não opera com base no stare decisis (novas decisões devem seguir anteriores). ● busca por coerência e coesão jurisprudencial.
        
        Voluntarismo: competência dos tribunais decorre da vontade das partes.
      - 7. DOUTRINA
  - - - 1. Monismo: apenas um ordenamento (Kelsen e Verdross).
        
        1.1. Monismo nacionalista: valor absoluto da soberania (nacional > internacional).
        
        1.2. Monismo internacionalista: primazia direito internacional.
        
        Art 27 CVDT: direito interno não é escusa para descumprimento do direito internacional.
      - 2. Dualismo: ordenamentos distintos (Anzilotti e Triepel).
        
        INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO INTERNO.
        (visto que são ordenamentos distintos e independentes).
        
        2.1. Dualismo radical: apenas lei incorpora.
        
        2.2. Dualismo moderado: lei ou decreto.
    - - 1. Voluntarismo (positivismo): vontade expressa (tratado) ou vontade tácita (costume).
        Estado é soberano e, como tal, somente pode estar vinculado às normas com as quais livremente tenha consentido.
        
        CASO LOTUS NA CPJI (Turquia x França), 1927: confirma fundamento voluntarista.: Turquia quer julgar a embarcação francesa Lotus após naufrágio e morte de turcos em alto-mar. França alega que apenas o país de nacionalidade do barco poderia julgar o ocorrido. Corte entende que não, pois não haveria costume a respeito. Sem convicção de juridicidade (opinio iuris).
        
        CASO WIMBLEDON NA CPJI (Alemanha x Reino Unido), 1923: defende soberania dos estados compatível ao direito internacional.: Alemanha nega passagem ao vapor britânico Wimbledon pelo canal de Kiel, que havia sido internacionalizado pelo Tratado de Versalhes. Corte entendeu que a questão era de soberania da Alemanha.
      - 2. Jusnaturalismo (objetivismo): normas que não dependem da vontade dos Estados.
        
        Direito natural.
        Critérios: transcendência, razoabilidade e necessidade.
        
        2.1. JUS COGENS
        (normas peremptórias)
        
        CDI (Comissão de Direito Internacional): relatório sobre normas peremptórias de direito internacional apresentado à AGNU em 2019.
        
        1. Definição: "Uma norma peremptória de direito internacional geral (jus cogens) é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional de Estados como um todo, como uma norma da qual não se pode derrogar, exceto por uma norma subsequente de direito internacional geral que tenha o mesmo caráter."
        
        2. Objetivo: "Normas peremptórias de direito internacional geral (jus cogens) refletem e protegem os valores fundamentais da comunidade internacional, prevalecem sobre outras regras de direito internacional e são de observância obrigatória."
        
        3. Responsabilidade internacional e jus cogens CDI entende que há: 1) dever de cooperar para fim da violação, 2) dever de não prestar auxílio ou assistência para violação, e 3) dever de não reconhecer como lícita situação criada por violação.
        
        Doutrina Stimson (década de 1920): não-reconhecimento de situações criadas por atos de agressão (contexto avanço japonês no Pacífico).
        
        Art 53 CVDT: é nulo um tratado que conflite com norma imperativa de direito internacional geral.
        
        Art 103 Carta da ONU: no caso de conflito entre as obrigações (...) em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão aquelas assumidas em virtude da presente Carta.
        
        Proibição da agressão;
        Proibição do genocídio;
        Crimes contra a humanidade;
        Proibição da escravidão;
        Proibição da tortura;
        Direito à autodeterminação;
        Básico do direito internacional humanitário;
        Proibição da discriminação racial e do apartheid;
        
        PARECER CHAGOS NA CIJ (Maurício x Reino Unido), 2019
        autodeterminação dos povos é jus cogens e a obrigação decorrente é, portanto, erga omnes.descolonização das Ilhas Maurício ainda está incompleta e todos têm o dever de cooperar com a ONU para completá-la.
      - 3. Doutrina crítica: direito internacional navega entre positivismo e jusnaturalismo, visto que serve ao bem comum da humanidade (jus cogens) e reflete os interesses e práticas estatais (voluntarismo). Entretanto, há indeterminação das normas e papel da argumentação.