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PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS - Coggle Diagram
PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS
PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS
SÃO PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES CONFERIDAS AOS AGENTES DO ESTADO PARA QUE EXECUTEM CERTAS FUNÇÕES.
PODER ADMINISTRATIVO
SÃO PRERROGATIVAS OUTORGADAS AOS AGENTES PÚBLICOS PARA PERMITIR A ATUAÇÃO VOLTADA AO INTERESSE PÚBLICO.
SÃO IRRENUNCIÁVEIS
DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE EXERCIDOS PELOS TITULARES.
ABUSO DO PODERÉ O REFLEXO DA CONDUTA ILEGÍTIMA DO ADMINISTRADOR, QUANDO ATUA FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS.
EXCESSO DE PODER
O AGENTE ATUA FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
DESVIO DE PODER (DESVIO DE FINALIDADE)
O AGENTE ATUA DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, MAS SE AFASTA DO INTERESSE PÚBLICO.
PODER DISCRICIONÁRIO
JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
NOS ATOS VINCULADOS A LEI NÃO PERMITE UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, AFIRMANDO EXATAMENTE AQUILO QUE DEVERÁ SER EXECUTADO.
DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI
CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO?
PODER REGULAMENTAR
É A PRERROGATIVA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI PARA COMPLEMENTAR A LEI, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO.
PODER DE POLÍCIA
É A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA, ADEQUANDO-A AOS PRECEITOS LEGAIS.
DEVE RESPEITAR A PROPOCIONALIDADE - SER NECESSÁRIO, ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS.
DEVE PERSEGUIR OS OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO.
NÃO PODE SER DELEGADO.
PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR
PERMITE QUE O ADMINISTRADOR ORGANIZE PIRAMIDALMENTE OS SEUS ÓRGÃOS, ESTABELECENDO UMA RELAÇÃO DE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO, DISTRIBUINDO-SE AS COMPETÊNCIAS E PERMITINDO A REVISÃO DOS ATOS.
PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR
PERMITE PUNIR AS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DOS AGENTES PÚBLICOS.
DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS
PROBIDADE
PRESTAR CONTAS
EFICIÊNCIA