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Tribunal Penal Internacional, Tribunais Híbridos, Estrutura Institucional…

- - - - IV) Os EUA alegaram que esses crimes não existiam, o que impediu que os responsáveis fossem julgados.
        
        Após a I Guerra Mundial vários Tratados foram criados
        
        Tratado de Sèvres (1920): incorporava em seus Art. 226 e 228 a punição por violação das leis e costumes da guerra e, em seu Art. 230, previa o julgamento dos responsáveis pelos massacres cometidos durante o estado de guerra em território turco por um tribunal criado pela Liga das Nações, mas esse tratado nunca foi ratificado por nenhum Estado.
        
        Tratado de Lausanne (1924): anistiou os responsáveis.
        
        Tratado de Versalhes: estabeleceu que o Kaiser Guilherme II deveria ser julgado, e que deveria ser estabelecido um tribunal internacional para julgar os criminosos de guerra alemães. Porém, não foi criado o tribunal internacional previsto e a própria Corte Suprema Alemã julgou os responsáveis.
        
        Após a II Guerra Mundial foi cunhado o termo genocídio
        Em 1948, pela RES. 260, a AGNU aprovou a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio - O Brasil aderiu em 1952 e regulamentou em 1956;
        Genocídio - Entende-se pela intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:
        
        Homicídio de membros do grupo;
        
        Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;
        
        Sujeição intencional do grupo a condição de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
        
        Imposição de medidas destinadas a impedir nascimento no seio do grupo;
        
        Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
        
        Obs.: Um dos elementos do genocídio é a intenção. O genocídio é por definição doloso e não culposo.
        Obs2.: Não foi incluído como genocídio a destruição de patrimônio cultural com o objetivo de destruir a cultura de um povo.
        
        Crime de Genocídio
        Há dois elementos que o caracteriza:
        
        Elemento material (actus reus);
        
        Elemento subjetivo (mens rea; dolos specialis)
        
        Trata-se de defesa de bem jurídico coletivo, supra-individual;
        
        Titular do direito não é a pessoa, mas o grupo;
        
        Exige sempre dolo específico: não basta a intenção de matar, deve estar presente o propósito de aniquilar, total ou parcialmente o grupo;
        
        Considerado o "crime dos crimes".
        
        Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio:
        
        Os acusados serão julgados por tribunais do Estado onde o crime ocorreu ou por tribunal penal internacional que tenha competência para conhecer do crime - Art. 6;
        
        Não cria um Tribunal Penal Internacional;
        
        Genocídio não pode ser considerado crime político para fins de extradição - Art. 7;
        
        No Brasil, a lei 2.889, de 1956, define e pune o crime de genocídio;
        
        Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade (1968)
        
        Determina a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade (incluindo os crimes de genocídio);
        
        Conforme tipificados no Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg;
        
        O Brasil não é parte;
        
        O Brasil reconhece a imprescritibilidade desses crimes por meio do estatuto de Roma - Art. 29;
        
        Essa imprescritibilidade é considerada costume internacional - Caso Herzog;
        
        Decisão do caso Herzog: "Assim, a Convenção sobre Imprescritibilidade tem caráter declarativo, ou seja, acolhe um princípio de direito internacional vigente anteriormente à sua aprovação".
- - - - b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
        c) O Procurador tiver dado início a uma investigação sobre tal crime, nos termos do disposto no Art. 15;
        Art. 14
        Denúncia por um Estado Parte
        
        Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão se acusadas da prática desses crimes.
        
        O Estado que proceder à denúncia deverá, tanto quanto possível, especificar as circunstâncias relevantes do caso e anexar toda a documentação.
        
        Art. 15
        Procurador
        
        O Procurador poderá por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
        
        O Procurador apreciará a seriedade da informação recebida (...).
        
        Se concluir que existe fundamento suficiente para abrir um inquérito, o Procurador apresentará um pedido de autorização nesse sentido ao Juízo de Instrução, acompanhado da documentação de apoio que tiver reunido (...).
        
        Se, após examinar o pedido, e a documentação que o acompanha, o Juízo de Instruç˜Ωao considerar que há fundamento suficiente para abrir um inquérito e que o caso parece caber na jurisdição do Tribunal, autorizará a abertura do inquérito (...).
        
        A recusa do Juízo de Instrução em autorizar a abertura do inquérito não impedirá o Procurador de formular ulteriormente outro pedido com base em novos fatos (...).
        
        Se, depois da análise preliminar a que se referem os parágrafos 1o e 2o, o Procurador concluir que a informação apresentada não constitui fundamento suficiente para um inquérito, o Procurador informará quem a tiver apresentado de tal entendimento. Tal não impede que o Procurador examine, à luz de novos fatos ou provas, qualquer outra informação que lhe venha a ser comunicada sobre o mesmo caso.
        
        Os casos decorrentes de situações remetidas pelo CSNU (Art. 13.b) configuram exceções (não há necessidade de reconhecimento da jurisdição do TPI nem pelo estado de nacionalidade do acusado nem pelo estado em cujo território o crime supostamente ocorreu.
        O TPI emitiu mandado de prisão em nome do Bashir em razão de o CSNU ter chamado a atenção para a situação em Darfur.
        O CSNU também remeteu a situação na Líbia, em 2011, ao TPI.
        
        Sistematizando
        1) Sobre os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, o TPI tem jurisdição quando forem cometidos por:
        (I) Nacional de Estado Parte do Estatuto de Roma (ou que aceite a jurisdição do TPI);
        OU
        (II) Em território de estado parte do Estatuto de Roma (ou que aceita a jurisdição);
        Exceção: denúncia do CSNU.
        
        ATENÇÃO
        2) Sobre os crimes de agressão, o TPI tem jurisdição quando forem cometidos por:
        (I) nacional de Estado parte nas Emendas de Kampala
        E
        (II) em território de Estado parte nas Emendas de Kampala
        Exceção: denúncia do CSNU
        Obs.: Para que o TPI julgue algum indivíduo por crime de agressão tanto o agredido quanto o agressor tem que ser parte nas emendas de Kampala.
        
        Admissibilidade
        Princípio da complementaridade (Art. 1 e 17)
        Art. 1 - (...) O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais (...).
        Art. 17
        Questões Relativas à Admissibilidade
        
        (...) O Tribunal decidirá sobre a não admissibilidade de um caso se:
        
        a) O caso for objeto de inquérito investigativo ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdição sobre o mesmo, salvo se este não tiver vontade de levar a cabo o inquérito ou o procedimento de forma genuína, ou não tenha capacidade para o fazer;
        
        O Estado não terá capacidade para julgar um indivíduo quando não tiver instituições judiciárias consolidadas e imparciais;
        
        Ou quando não tiver legislação que tipifique e estabeleça penas para os crimes previstos no Estatuto;
        
        Brasil ainda não tem essa legislação (com exceção do crime de genocídio, previsto na Lei 2.889, de 1956)
        
        Art. 20
        Ne bis in idem
        
        Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido;
        
        O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tinha sido julgada por outro tribunal (...), a menos que o processo nesse outro tribunal:
        
        a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou
        b) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional (...);
        
        Princípios gerais de direito penal
        Art. 22
        Nullum crimen sine lege [Não pode ser julgado por conduta que não é crime]
        Art. 23
        Nulla poena sine lege [Não pode ser condenado a uma pena não prevista em lei]
        Art. 77
        Penas Aplicáveis:
        a) Prisão até no máximo de 30 anos;
        b) Pena de prisão perpétua;
        Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:
        a) Multa (...);
        b) Perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, (...);
        Não é possível formular reservas ao Estatuto de Roma;
        Art. 25
        Responsabilidade Criminal Individual
        
        (...) O Tribunal será competente para julgar as pessoas físicas;
        
        Art. 26
        Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
        
        Estatuto de Roma, Art. 27
        Irrelevância da Qualidade Oficial
        
        O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial (...).
        
        As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.
        
        Obs.: O Art. 27 se aplica aos Estados parte do TPI;
        Art. 29
        Imprescritibilidade
        Os crimes da competência do TPI não prescrevem;
        
        Art. 31
        Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal
        (...) Não será considerada criminalmente responsável a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta:
        a) Sofrer de enfermidade ou deficiência mental (...);
        b) Estiver em estado de intoxicação que a prive da capacidade para avaliar a ilicitude ou a natureza da sua conduta (...);
        c) Agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade (...);
        
        Art. 33
        Decisão Hierárquica e Disposições Legais
        
        Quem tiver cometido um crime da competência do Tribunal, em cumprimento de uma decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, quer seja militar ou civil, não será isento de responsabilidade criminal, a menos que:
        
        a) Estivesse obrigado por lei a obedecer a decisão emanadas do Governo ou superior hierárquico em questão;
        b) Não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal;
        c) A decisão não fosse manifestamente ilegal;
        
        Para os efeitos do presente artigo, qualquer decisão de cometer genocídio ou crimes contra a humanidade será considerada como manifestamente ilegal.