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Lei da Reforma Agrária e Estatuto da Terra - Coggle Diagram

- - - - A reforma e a desapropriação agrárias são políticas públicas democráticas que auxiliam na diminuição da desigualdade social, daí a importância do presente estudo.
        
        O regime de terras sesmarial no Brasil foi o grande responsável pela formação da propriedade latifundiária e vigeu desde os albores de seu “achamento” até 1822, a partir de quando o país ficou sem lei de terras. Somente em 1850, com a Lei Imperial n. 601, voltou a nação a ter legislação fundiária
        
        A definição legal de reforma agrária está no art. 2º do Decreto n. 9.311, de 15 de março de 2018194, que considera ser o conjunto de medidas que visam realizar uma melhor distribuição da terra com acesso a políticas públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias.
        
        O Estatuto da Terra – Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964 –, art. 1º, trazendo definição com maior rigor técnico-jurídico, prediz ser o conjunto de medidas que visem promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
        
        A reforma agrária, nesse sentido, é um conjunto de medidas jurídico-administrativas voltadas para uma eficaz redistribuição de terras e reformulação de política fundiária, buscando melhor qualidade de vida e satisfação de outros direitos fundamentais a partir do acesso a políticas públicas, pautadas pelos princípios da justiça social e desenvolvimento rural sustentável.
        
        O Incra (autarquia fundiária federal responsável pela coordenação e execução da reforma agrária), por meio da reforma agrária, tem por objetivo proporcionar, na prática, a desconcentração e democratização da estrutura fundiária, o aumento da produção de alimentos básicos, a geração de ocupação e renda, combate à fome e à miséria, interiorização dos serviços públicos básicos, redução da migração campo-cidade, promoção da cidadania e justiça social, diversificação do comércio e serviços no meio rural e a democratização das estruturas de poder.
- - - - f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais; g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural; e h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.